09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055498-31.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Rosenilda Domingos do Nascimento Leite - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

MAGISTÉRIO.

ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

VERBA NÃO INCORPORÁVEL.

TEMA 163/STF.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) DE SERVIDORA DO MAGISTÉRIO, CONDENANDO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ALE POSSUI NATUREZA INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS, SUJEITANDO-SE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDE APENAS SOBRE VERBAS INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.O STF FIXOU NO TEMA 163 QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS.O ALE POSSUI CARÁTER PROPTER LABOREM, SENDO VERBA EVENTUAL VINCULADA AO LOCAL ESPECÍFICO DE TRABALHO.A LC 1.012/2007 EXCLUI DA BASE CONTRIBUTIVA PARCELAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

O ALE CONSTITUI VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS, APLICANDO-SE A VEDAÇÃO DO TEMA 163/STF. 2.

A LC 1.374/2022 POSSUI CARÁTER DECLARATÓRIO DA NATUREZA JÁ EXISTENTE DO ALE COMO VERBA TRANSITÓRIA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40; LEI 9.099/95, ARTS. 46, 55; LC/SP 1.012/2007, ART. 8º, § 1º; LC/SP 1.374/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.068, TEMA 163.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB: 317024/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 15:47

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:47

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:30

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 19:03

Julgado Virtualmente
02/09/2025 09:47

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 18:40

Conclusos para despacho
30/08/2025 08:00

Expedição de Certidão.
30/08/2025 08:00

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1055498-31.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDO DE OLIVEIRA MELLO; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1055498-31.2025.8.26.0053; Contribuição sobre a folha de salários; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Rosenilda Domingos do Nascimento Leite; Advogada: Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB: 317024/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
19/08/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:09

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:08

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:49

Expedido Termo de Intimação
19/08/2025 10:11

Distribuído por sorteio
18/08/2025 09:23

Processo Cadastrado
18/08/2025 09:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009172-09.2024.8.26.0292

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Paulo Donizeti Correa

Advogado: Ana Claudia Abate Dias

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/06/2025 11:54

Exibir Processo

Processo nº 1005230-78.2024.8.26.0482

Rebecca Reis Rosa

Banco Pan S.A.

Advogado: Marcelio de Paulo Melchor

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2024 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0003045-67.2025.8.26.0541

Vinicius Evaristo Domingues

Faz Sorrisos Americana LTDA

Advogado: Natasha Cristina Minhano Leonel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/06/2024 15:24

Exibir Processo

Processo nº 4002075-10.2025.8.26.0020

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Paulo Fernando dos Santos

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2025 10:41

Exibir Processo

Processo nº 1055498-31.2025.8.26.0053

Rosenilda Domingos do Nascimento Leite

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ana Carolina Victalino de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/06/2025 16:30

Exibir Processo