04/09/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000255-66.2025.8.26.0048/SP AUTOR: FABIANO TADEU DE CAMPOSADVOGADO(A): GILBERTO DUARTE SILVA (OAB SP287986)ADVOGADO(A): KARINA ROCHA POLESSI (OAB SP464861) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Indefiro a citação por WhatsApp, pois não prevista tal modalidade por lei.

Esclareço que a citação por meio eletrônico é tida no CPC como a preferencial quando o réu for a União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta, que não é o caso dos autos, conforme preceitua o artigo 246, inciso V, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.

Estabelece ainda o Provimento CSM n° 1920/2011 em seu artigo 1º: ”Salvo em processos penais e por prática de atos infracionais, a citação poderá realizar-se por meio eletrônico com o emprego do correio eletrônico institucional da serventia (e-mail), independentemente do acesso eletrônico à íntegra dos autos, mediante prévia anuência do citando manifestada por meio de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio, conforme modelos integrantes do anexo I deste Provimento.” Ou seja, por ora tal meio de citação fica reservado às pessoas jurídicas de direito publico e privado, que estabelecerem o convênio com o Tribunal de Justiça, não sendo estendido às pessoas físicas.

Indefiro, ainda, eventual pedido de citação através de e-mail, uma vez que a prática ainda não é regulamentada e pode, inclusive, acarretar futura alegação de nulidade.

Defiro,

por outro lado, a tentativa de citação por Oficial no novo endereço indicado pela parte.

Int.
01/09/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 15:54

Indeferido o pedido
01/09/2025 10:51

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
22/08/2025 02:44

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
21/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
20/08/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 12:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25
19/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
18/08/2025 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
11/08/2025 14:05

Expedição de Mandado - NZPCEMAN
11/08/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/08/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
07/08/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 15:18

Despacho
07/08/2025 10:56

Conclusos para despacho
07/08/2025 09:12

Juntada de Petição
07/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
30/07/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
29/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
28/07/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 12:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6
18/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
13/06/2025 11:57

Juntada de Petição
10/06/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
06/06/2025 16:45

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
06/06/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 16:41

Determinada a citação
06/06/2025 14:47

Conclusos para decisão
05/06/2025 20:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2025 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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