06/09/2025 08:34

Expedição de Certidão.
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006906-72.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Danielle Cristiane Netto - Magistrado(a) André Luiz de Macedo - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

SERVIDOR PÚBLICO (ESCRIVÃO DE POLÍCIA).

INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO, OS QUAIS INCIDEM SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR NO PERÍODO DE APURAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO E.

COLÉGIO RECURSAL (PUIL Nº015).

SENTENÇA CONFIRMADA, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS PARA EXECUÇÃO DO JULGADO.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Alessi Delfim (OAB: 136346/SP) - José Italo Bacchi Filho (OAB: 274094/SP) - José Eduardo Cavalari (OAB: 162928/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:53

Prazo Intimação - 15 Dias
26/08/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 16:51

Julgado Virtualmente
21/08/2025 10:14

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 09:53

Conclusos para despacho
19/08/2025 08:00

Expedição de Certidão.
19/08/2025 07:35

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:53

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:13

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:12

Expedido Termo de Intimação
08/08/2025 11:52

Expedido Termo de Intimação
08/08/2025 11:06

Distribuído por sorteio
07/08/2025 15:00

Processo Cadastrado
04/08/2025 17:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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