04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040356-98.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Suzana Cristina das Neves Almeida - Recorrida: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - PISO SALARIAL NACIONAL DOCENTE - - EC 108/20 QUE EXIGIU APENAS LEI ESPECÍFICA, NÃO A EDIÇÃO DE LEI NOVA - INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA LEI 11.738/08 - ART. 5º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL QUE SE MANTÉM - REVOGAÇÃO DA LEI 11.494/07 (ANTIGO FUNDEB) QUE NÃO LEVA A CONCLUSÃO DIVERSA - LEI 14.113/20 (NOVO FUNDEB) QUE MANTEVE O CONCEITO DE VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO - PISO DOCENTE QUE DEVE CORRESPONDER AO VENCIMENTO BÁSICO - ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADI 4167 (STF) - REFLEXOS NAS VERBAS CUJO SALÁRIO-BASE ESTEJA INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO TEMA 911 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Débora Ewenne Santos da Silva (OAB: 378037/SP) - Pedro da Cunha Ferraz (OAB: 446562/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:14

Prazo
03/09/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 10:25

Julgado Virtualmente
02/09/2025 15:01

Julgamento Virtual Iniciado
02/09/2025 14:08

Conclusos para despacho
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1040356-98.2024.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José dos Campos; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1040356-98.2024.8.26.0577; Base de Cálculo; Recorrente: Suzana Cristina das Neves Almeida; Advogada: Débora Ewenne Santos da Silva (OAB: 378037/SP); Recorrida: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos; Advogado: Pedro da Cunha Ferraz (OAB: 446562/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
19/08/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:41

Distribuído por sorteio
18/08/2025 15:04

Processo Cadastrado
18/08/2025 11:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005908-37.2004.8.26.0539

Instituto Nacional do Seguro Social Inss

Massa Falida da Sobar SA Alcool e Deriva...

Advogado: Emerson Ricardo Rossetto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2025 00:36

Exibir Processo

Processo nº 1118750-37.2020.8.26.0100

Papin e Oliveira Junior Sociedade de Adv...

Nelson Buiano Fielder

Advogado: Roberto Sergio Scervino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/12/2020 12:04

Exibir Processo

Processo nº 1504708-50.2021.8.26.0562

Prefeitura Municipal de Santos

Cecilia Bento Moreno Pires

Advogado: Heitor Vitor Mendonca Fralino Sica

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2021 18:02

Exibir Processo

Processo nº 1002596-89.2019.8.26.0125

Supermercado Armelin LTDA

Simone Bento de Campos

Advogado: Esmeralda Aparecida Munaro Scuziatto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/11/2019 14:21

Exibir Processo

Processo nº 1040356-98.2024.8.26.0577

Suzana Cristina das Neves Almeida

Prefeitura Municipal de Sao Jose dos Cam...

Advogado: Debora Ewenne Santos da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/12/2024 14:31

Exibir Processo