21/08/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000214-37.2024.8.26.0291 - Monitória - Cheque - Maria Gabriele Correia Caldas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para converter o mandado inicial em mandado executivo, condenando o requerido ao pagamento da quantia de R$ 2.014,46, acrescida de correção monetária e de juros de mora, a contar da citação.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. À vista da sucumbência, arcará a parte requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas desde o desembolso e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % (dez por cento) sobre valor atualizado da condenação.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

P.I.C. - ADV: THIAGO PARENTE CAMARA (OAB 27631/CE), GUILHERME CAMARAO PORTO (OAB 27489/CE)
20/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:04

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 10:21

Conclusos para decisão
14/08/2025 09:13

Conclusos para julgamento
11/08/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 13:45

Conclusos para decisão
01/08/2025 13:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2025.
26/07/2025 04:50

Suspensão do Prazo
26/06/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 16:59

Protocolo Juntado
04/04/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 15:43

Conclusos para decisão
01/04/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2024 16:41

Expedição de Carta precatória.
19/07/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 10:02

Conclusos para decisão
16/07/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 07:41

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 13:36

Conclusos para decisão
03/07/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2024 11:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 08:04

Juntada de Certidão
09/04/2024 09:34

Expedição de Carta.
03/04/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 11:18

Conclusos para decisão
02/04/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2024 08:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2024 09:07

Juntada de Certidão
06/03/2024 11:57

Expedição de Carta.
16/02/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 15:28

Recebida a Petição Inicial
15/02/2024 12:10

Conclusos para decisão
31/01/2024 12:01

Conclusos para despacho
31/01/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2024 13:32

Conclusos para decisão
19/01/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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