TJSP - 4000167-04.2025.8.26.0541

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

VANDERLEI ALVES FERREIRA

CPF *62.***.*16-71

Advogados

WAGNER ROGERIO ALVES FERREIRA

Polo Passivo

Partes

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA

CNPJ: 10.573.521/0001-91

Advogados

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB: 20875/SC

CPF *36.***.*11-42

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 02:32

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 03/09/2025 02:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-04.2025.8.26.0541/SPAUTOR: VANDERLEI ALVES FERREIRAADVOGADO(A): WAGNER ROGÉRIO ALVES FERREIRA (OAB MS030141)RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDAADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a inexigibilidade do débito apontado na inicial; (b) CONDENAR a requerida à devolução em dobro dos valores comprovadamente descontados, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso e com juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação,  na forma dos artigos 398 e 406 do Código Civil; (b) CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, atualizado monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e com juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação (artigo 405 do Código Civil).  Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

    Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

    Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

    No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, as partes deverão se atentar ao recolhimento correto do preparo.

    Obs. 1- A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa dever ser recolhida na seção CUSTAS, por meio do botão "Incluir Item de recolhimento", devendo ser selecionada a opção .

    Obs. 2 A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

    Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, deve ser recolhida por meio do botão , devendo ser selecionada a opção respectiva .

    Obs. 3- As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, devem ser recolhidas por meio do botão "Incluir Item de recolhimento", devendo ser selecionada a o opção respectiva.  No caso de despesas postais, a opção .

    Para mais informações, acessar o material de apoio por meio do  link: Custas no Juizado - Infoeproc18.pdf.  e Custas Complementares - Infoeproc30.pdf.

    Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E.

    TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil.

    P.I.

  • 01/09/2025 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/09/2025 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/09/2025 16:31

    Julgado procedente o pedido

  • 01/09/2025 14:58

    Conclusos para julgamento

  • 26/08/2025 20:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 05/08/2025 02:34

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 04/08/2025 02:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 01/08/2025 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2025 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2025 16:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 29/07/2025 19:19

    Juntada de Petição

  • 19/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 11/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 05/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 03/07/2025 02:31

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 02/07/2025 05:01

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 02/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 01/07/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/07/2025 13:37

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 01/07/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

  • 01/07/2025 13:37

    Concedida a tutela provisória

  • 01/07/2025 11:26

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2025 08:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANDERLEI ALVES FERREIRA. Justiça gratuita: Requerida.

  • 01/07/2025 08:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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