06/09/2025 08:36

Expedição de Certidão.
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001873-53.2025.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Eliel França Vasconcelos Júnior - Magistrado(a) André Luiz de Macedo - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

SERVIDOR PÚBLICO (POLICIAL PENAL).

INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO, OS QUAIS INCIDEM SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR NO PERÍODO DE APURAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO E.

COLÉGIO RECURSAL (PUIL Nº015).

SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 11:48

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:48

Prazo Intimação - 15 Dias
26/08/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 16:54

Julgado Virtualmente
21/08/2025 09:20

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 09:20

Conclusos para despacho
19/08/2025 08:41

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:23

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:20

Expedido Termo de Intimação
08/08/2025 10:31

Distribuído por sorteio
07/08/2025 10:19

Processo Cadastrado
04/08/2025 20:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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