02/09/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1506980-24.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - OMIR TOMÉ NETO -

Vistos.

Libere-se o termo de denúncia ao início destes autos.

A denúncia oferecida não é manifestamente inepta e tampouco carece de pressuposto processual, condição para o exercício da ação penal ou então justa causa para sua deflagração, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de rejeição liminar da denúncia previstas no artigo 395, do Código de Processo Penal.

Verifica-se que consta da denúncia a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação da parte contra quem é direcionada e a classificação do delito, em consonância ao que dispõe o artigo 41, do Código de Processo Penal.

Desta forma, RECEBO A DENÚNCIA ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de OMIR TOMÉ NETO.

Assim, determino a citação do acusado para responder à acusação, contida na denúncia, por escrito e por intermédio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

O Oficial de Justiça deverá indagar no ato da citação, se o réu constituirá defensor ou se deseja que seja providenciada a nomeação de defensor.

Apresentada a resposta a acusação, havendo preliminares manifeste-se o Ministério Público em 05 (cinco) dias, prestigiando assim o contraditório e, oportunamente, conclusos.

Comunique-se o IIRGD o recebimento da denúncia.

Oficie-se à Autoridade Policial requisitando o envio do laudo toxicológico, fixando-se o prazo de 10 dias para resposta.

Decorrido o prazo sem resposta, reitere-se.

Oficie-se à Autoridade Policial autorizando a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

Ciência ao Ministério Público. - ADV: MARCIA DAS DORES SILVA (OAB 321659/SP)
22/08/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 13:22

Conclusos para decisão
07/08/2025 13:21

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 12:26

Conclusos para decisão
06/08/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 00:09

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 20:39

Juntada de Petição de resposta à acusação
04/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 15:37

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 12:59

Conclusos para despacho
04/08/2025 12:55

Expedição de Certidão.
28/07/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 13:46

Conclusos para despacho
25/07/2025 11:27

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/07/2025 13:06

Juntada de Mandado
17/07/2025 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 17:17

Expedição de Mandado.
10/07/2025 14:52

Expedição de Ofício.
10/07/2025 14:52

Expedição de Ofício.
08/07/2025 09:59

Evoluída a classe de 279 para 300
07/07/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:44

Recebida a denúncia
07/07/2025 16:13

Conclusos para decisão
07/07/2025 10:47

Conclusos para despacho
07/07/2025 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/07/2025 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/07/2025 10:29

Recebidos os autos do Outro Foro
04/07/2025 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/07/2025 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/07/2025 13:22

Juntada de Petição de Denúncia
02/07/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 15:56

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 15:04

Mudança de Magistrado
01/07/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 14:10

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 14:08

Evoluída a classe de 279 para 300
01/07/2025 14:00

Expedição de Mandado.
01/07/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 12:00

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 09:09

Juntada de Certidão
30/06/2025 22:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
30/06/2025 22:55

Mudança de Magistrado
30/06/2025 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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