06/09/2025 08:22

Expedição de Certidão.
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001701-42.2024.8.26.0097 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Buritama - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lazara de Jesus Andrade - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.

POSSIBILIDADE.

VERBA DE NATUREZA PERMANENTE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I.

CASO EM EXAME 1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, AO JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE, DETERMINOU A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE, E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONSIDERANDO SUA NATUREZA PERMANENTE. III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ESTABELECE QUE OS ADICIONAIS TEMPORAIS INCIDEM SOBRE OS "VENCIMENTOS INTEGRAIS", ABRANGENDO TODAS AS VANTAGENS PERMANENTES PERCEBIDAS PELO SERVIDOR. 4.

O ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO 62.500/2017 NÃO TEM CARÁTER TRANSITÓRIO E COMPÕE O VENCIMENTO DOS DOCENTES, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO.

RECORRENTE QUE DEVERÁ ARCAR COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE TODAS AS VERBAS QUE INTEGRAM O VENCIMENTO DO SERVIDOR DE FORMA PERMANENTE, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA. 2.

A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, INEXISTINDO OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, À SÚMULA VINCULANTE 15/STF E AO TEMA 911/STJ. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1044352-29.2024.8.26.0602, REL.

ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/02/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002127-58.2024.8.26.0128, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/03/2025. TJSP,RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004943-39.2025.8.26.0302, REL.

ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/07/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marilia dos Santos (OAB: 348643/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 12:18

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:18

Prazo Intimação - 15 Dias
26/08/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 16:21

Julgado Virtualmente
25/08/2025 14:29

Julgamento Virtual Iniciado
17/07/2025 22:55

Conclusos para despacho
12/07/2025 08:42

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:49

Distribuído por sorteio
01/07/2025 10:37

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:33

Expedido Termo de Intimação
30/06/2025 10:43

Processo Cadastrado
26/06/2025 10:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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