TJSP - 4000697-08.2025.8.26.0541

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000697-08.2025.8.26.0541/SP AUTOR: EDIR BORACINI GOMESADVOGADO(A): ROSEMEIRE LUCHETTI TORRES PEREIRA (OAB SP361905) DESPACHO/DECISÃO Vistos Nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil, deve ser atribuído à causa valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

No mesmo sentido o enunciado 39 do fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), que prevê que “em observância ao artigo 2º da Lei 9.099/95, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido.” Frisando que a competência do Juizado Especial Cíveis, em relação ao valor de alçada, é de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme previsto no inciso I do artigo 3º da Lei 9.099/1995, atuais, R$ 60.720,00 (sessenta mil setecentos e vinte reais).

Portanto, tendo a parte autora renunciado ao valor excedente, conforme consta nos autos, recebo a petição inicial e documentos que a instruem.

Nos termos do §3º do artigo 292 do CPC, determino a RETIFICAÇÃO do valor da causa, sendo atribuído a causa o valor de R$ 60.720,00 (sessenta mil setecentos e vinte reais), por se tratar do proveito econômico perseguido pelo requerente até a propositura da ação.

Providencie a Serventia as retificações e anotações necessárias em sistema.

Considerando a opção da parte requerente pela não realização da   audiência   de   conciliação, determino o prosseguimento do feito sem a aludida audiência.

Embora ainda não haja manifestação da parte requerida, a experiência tem demonstrado que, em casos semelhantes, a probabilidade de composição é baixa, quiçá impossível.  Ao contrário da mens legis do Código de Processo Civil de 2015, que é de efetividade e celeridade, a designação de audiência fadada ao fracasso somente adiaria os atos processuais, postergando ainda mais a resolução do conflito.

Saliento, contudo, que a conciliação pode ser levada a efeito a qualquer momento do processo, não havendo nenhum prejuízo às partes.  Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa.

CITE-SE a ré da presente ação, por meio do Portal Eletrônico, na forma prevista no Comunicado Conjunto nº 19/2022, INTIMANDO-A para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, advertindo-a de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá formulá-la na contestação.

Da especificação de provas Em atenção ao princípio da economia dos atos processuais, deverão as partes indicar de forma precisa e fundamentada as provas que pretendem produzir (parte ré na contestação e parte autora na réplica), ficando cientes, desde logo, que não haverá intimação para especificação de provas após a réplica, exceto se houver necessidade de saneamento do feito.

Por indicação precisa entende-se aquela que aponta, de forma específica e fundamentada, qual a prova que a parte pretende produzir, bem como a sua necessidade para o desate da lide, não sendo suficiente a indicação do termo genérico de “produção de todas as provas em Direito admitidas”.

Ficam as partes cientes de que:  1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. 2- A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.   4- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Cumpra-se.