TJSP - 0020453-28.2020.8.26.0224

1ª instância - 02 Vara Juizado Especial Civel de Guarulhos

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO FLEX GUARULHOS

CNPJ: 22.145.139/0001-66

Advogados

VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE

CPF *27.***.*52-17

Polo Passivo

Partes

ALEXANDRE NASCIMENTO PENA

CPF *52.***.*90-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2025 04:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0020453-28.2020.8.26.0224 (processo principal 1023732-73.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Condominio Flex Guarulhos - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil.

    Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência.

    II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos.

    A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas.

    Cumpra-se. - ADV: VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE (OAB 177909/SP)

  • 21/08/2025 15:23

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2025 11:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 11:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2025 11:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/06/2025 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 14:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2025 16:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2025 16:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/02/2025 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2025 02:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2025 17:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/01/2025 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 12:25

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/01/2025.

  • 08/11/2024 07:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/10/2024 14:11

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2024 12:29

    Expedição de Carta.

  • 24/10/2024 10:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/10/2024 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2024 14:22

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 28/05/2024 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2024 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2024 02:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2024 16:25

    Ato ordinatório

  • 05/02/2024 05:14

    Suspensão do Prazo

  • 03/10/2023 04:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2023 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2023 12:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/10/2023 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2022 02:16

    Suspensão do Prazo

  • 01/08/2022 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2022 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2022 06:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2022 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2022 10:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/05/2022 10:34

    Expedição de Carta precatória.

  • 10/05/2022 10:23

    Realizado Cálculo

  • 08/03/2022 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2022 09:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2022 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2022 09:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/02/2022 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2022 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2022 08:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2022 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2022 11:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/01/2022 11:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/12/2021 18:47

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2021 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2021 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2021 17:15

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2021 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2021 08:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2021 14:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2021 16:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/08/2021 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2021 17:30

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2021 23:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/06/2021 18:01

    Expedição de Carta.

  • 16/06/2021 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2021 09:53

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 11/06/2021 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2021 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2021 23:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/04/2021 19:03

    Expedição de Carta.

  • 16/04/2021 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2021 12:53

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 14/04/2021 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2021 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2021 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2021 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2021 18:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/03/2021 18:19

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2021 17:33

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/03/2021.

  • 18/02/2021 00:41

    Suspensão do Prazo

  • 21/12/2020 04:12

    Suspensão do Prazo

  • 03/12/2020 05:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/11/2020 09:48

    Expedição de Carta.

  • 23/11/2020 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2020 10:08

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 23/11/2020 10:08

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 23/10/2020 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2020 11:07

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 02/09/2020 07:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2020 13:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2020 18:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/08/2020 11:11

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2018

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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