02/09/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1048434-06.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Huberdan Scaletti Neto - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para condenar as partes rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.196,00 a título de danos materiais, com juros legais de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data da nota fiscal (03/12/2024 - fl. 35).

Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E.

TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil).

O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95.

Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade.

Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015).

Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: PLAUTO JOSÉ RIBEIRO HOLTZ MORAES (OAB 218805/SP)
01/09/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2025 21:43

Remetido ao DJE para Republicação
21/07/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 13:14

Julgada Procedente a Ação
09/04/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 11:13

Conclusos para julgamento
08/04/2025 10:19

Audiência Realizada Inexitosa
08/04/2025 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 16:41

Conclusos para despacho
02/04/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 12:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 07:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 16:28

Conclusos para despacho
27/02/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2025 07:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2025 07:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 08:44

Juntada de Certidão
05/02/2025 08:44

Juntada de Certidão
05/02/2025 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 23:34

Expedição de Carta.
04/02/2025 23:34

Expedição de Carta.
04/02/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 11:58

Conclusos para despacho
04/02/2025 11:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2025 10:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
05/12/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014843-07.2024.8.26.0003

Roseneide da Fonseca Fagundes

Jose Fagundes Irmao

Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2024 19:01

Exibir Processo

Processo nº 1018932-11.2025.8.26.0562

Vivian Heloise Tavares de Souza

Paschoalotto Servicos Financeiros LTDA

Advogado: Joao Luiz Camacho Paschoalin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2025 03:03

Exibir Processo

Processo nº 0034937-79.2013.8.26.0002

Remaza Administradora de Consorcio LTDA

Josilda Edite A. da Silva

Advogado: Marcelo Miglio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2013 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0004954-15.2025.8.26.0196

Felipe do Canto Zago &Amp; Ricardo de Barros...

Flamarian Comercio de Calcado LTDA (Rafa...

Advogado: Ricardo de Barros Falcao Ferraz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2023 18:12

Exibir Processo

Processo nº 4000688-46.2025.8.26.0541

Moises de Oliveira Bueno

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Vitor Hugo Bueno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 11:11

Exibir Processo