09/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:10

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:09

Recebido o recurso
08/09/2025 07:25

Conclusos para decisão
08/09/2025 07:18

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1060423-70.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Fabio Florencio de Oliveira - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Fabio Florencio de Oliveira em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP), EMILIO COELHO GARCIA (OAB 411864/SP)
02/09/2025 01:05

Expedição de Certidão.
02/09/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 00:53

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 12:49

Conclusos para julgamento
07/08/2025 14:41

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 00:02

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 12:44

Conclusos para despacho
16/07/2025 13:23

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 21:46

Expedição de Certidão.
04/07/2025 17:22

Expedição de Mandado.
04/07/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:46

Recebida a Petição Inicial
03/07/2025 11:38

Conclusos para decisão
02/07/2025 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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