02/09/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1052719-06.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Fernandes -

Vistos.

Fls. 75/76: Prossiga-se com o regular andamento do feito. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nomeio perito(a) o(a) Dr(a).

Gilberto de Castro Brandão para a avaliação na Divisão de Perícias Médicas Acidentárias, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara, Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, São Paulo/SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 20 de Outubro de 2025, às 16:00 horas.

A parte deverá chegar com 15 (quinze) minutos de antecedência para a realização da perícia.

A presença de acompanhantes fica restrita aos casos em que seja indispensável para o deslocamento e cuidado da parte autora.

Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos.

Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados.

Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a).

Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ.

Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade.

Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ.

Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado.

Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia.

O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração.

Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil).

Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa.

Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).

Int. - ADV: JORGE RODRIGUES CRUZ (OAB 207088/SP)
06/08/2025 14:21

Autos no Prazo
18/07/2025 11:42

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 17:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:43

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:43

Recebida a Petição Inicial
27/06/2025 08:56

Conclusos para decisão
26/06/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 11:40

Autos no Prazo
17/06/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 21:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 15:35

Conclusos para decisão
11/06/2025 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007134-84.2025.8.26.0099

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Maria das Gracas Silva Carvalho

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2025 20:32

Exibir Processo

Processo nº 1017489-97.2024.8.26.0032

Aparecida Dioneia da Silva Mendes

Banco Bnp Paribas Brasil S/A

Advogado: Anderson Correia dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/10/2024 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0003553-47.2025.8.26.0077

Gustavo Souza Lopes

Geneci Maria dos Passos Barboza Moveis -...

Advogado: Rodrigo Sbrissa Loureiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2017 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0002351-89.2025.8.26.0156

Roberto Antonio

Prefeitura Municipal de Cruzeiro

Advogado: Pamela Dieter Paape

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2024 17:16

Exibir Processo

Processo nº 1007593-08.2023.8.26.0568

Unimed Leste Paulista Cooperativa de Tra...

Lc Administracao de Restaurantes LTDA

Advogado: Fabio Pereira Leme

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/11/2023 11:39

Exibir Processo