26/05/2025 19:17

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:22

Remetido ao DJE
23/05/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 14:47

Conclusos para despacho
16/04/2025 18:35

Petição Juntada
16/04/2025 18:29

Petição Juntada
14/04/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 10:33

Remetido ao DJE
14/04/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 12:04

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
02/12/2024 13:16

Certidão Juntada
02/12/2024 11:51

Carta de Intimação Expedida
12/11/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 20:39

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
05/11/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 10:33

Remetido ao DJE
05/11/2024 09:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2024 14:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
30/08/2024 08:26

Certidão Juntada
29/08/2024 16:39

Carta de Intimação Expedida
20/08/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 09:28

Documento Juntado
16/08/2024 09:28

Documento Juntado
15/08/2024 19:04

Petição Juntada
12/08/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:32

Remetido ao DJE
09/08/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 23:33

Petição Juntada
01/08/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:42

Remetido ao DJE
31/07/2024 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 16:13

Conclusos para despacho
24/07/2024 01:58

Pedido de Penhora Juntado
17/07/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:08

Remetido ao DJE
15/07/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 15:06

Documento Juntado
05/06/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2024 02:16

Petição Juntada
29/05/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 10:33

Remetido ao DJE
29/05/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 15:32

Conclusos para despacho
13/05/2024 11:14

Petição Juntada
19/04/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 13:31

Remetido ao DJE
19/04/2024 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2024 12:32

Documento Juntado
12/04/2024 12:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2024 12:56

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/04/2024 11:12

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 10:39

Remetido ao DJE
27/03/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 15:17

Conclusos para despacho
26/03/2024 15:16

Certidão de Cartório Expedida
15/03/2024 21:34

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
22/02/2024 09:33

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 12:12

Remetido ao DJE
16/02/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 09:16

Conclusos para despacho
16/02/2024 09:10

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
16/02/2024 09:10

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
06/10/2023 10:06

Certidão de Cartório Expedida
06/10/2023 09:23

Bloqueio/penhora on line
05/10/2023 14:56

Conclusos para despacho
05/10/2023 14:55

Termo Expedido
13/09/2023 08:56

Pedido de Nova Penhora Juntado
24/08/2023 09:58

Petição Juntada
24/08/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Walner José Consorti de Godoy (OAB 218372/SP), William Vilas Boas de Souza (OAB 349536/SP) Processo 1002027-98.2020.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Millk & Silva Indústria e Comércio de Móveis Ltda - ME - Exectda: Ana Maria Gomes da Silva Vital -

Vistos.

Fls. 226/227: Assiste razão ao exequente, posto que a impugnação à penhora de fls. 120/124 ainda não foi apreciada por este Juízo.

Fls. 120/124: Trata-se de impugnação à penhora de fls. 118 proposta por Millk & Silva Indústria e Comércio de Móveis Ltda ME em face de Ana maria Gomes da Silva Vital, alegando em síntese que os bens penhorados pelo oficial de justiça são impenhoráveis, posto que são móveis e utensílios que guarnecem o lar da executada, os quais não ultrapassam suas necessidades básicas.

Nos termos do artigo 1º e seu parágrafo único da Lei nº 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único.

A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

Em complemento, prevê o parágrafo único do artigo 2º: Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.

Parágrafo único.

No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo.

Na legislação processual civil, dispõe o artigo 833, inciso II, do CPC: Art. 833.

São impenhoráveis: II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida.

No caso, os bens penhorados pelo oficial de justiça ás fls. 118, não se enquadram na exceção prevista no dispositivo acima transcrito.

A descrição contida no auto de penhora não permite reconhecer os bens que guarnecem a residência do devedor como de adorno suntuoso, não são eles de elevado valor e tampouco ultrapassam as necessidades normais do padrão médio de vida.

Nesse sentido, já decidiu o E.

TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu penhora de bens móveis que guarnecem a residência do executado.

Televisores, ainda que em duplicidade e ar-condicionado (split).

Irrelevância, no caso, por guarnecerem o imóvel e se prestarem à família.

Não caracterização de serem supérfluos, de elevado valor e tampouco que ultrapassem as necessidades normais do padrão médio de vida.

Artigo 2º da Lei 8.009/90 e artigo 649, II do Código de Processo Civil.

Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2257737-21.2015.8.26.0000; Relator: Mario A.

Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2016; Data de Registro: 16/02/2016) ".

E mais: "BEM MÓVEL Ação de indenização por perdas e danos, ora em fase de cumprimento de sentença Reconsideração de decisão que havia deferido a penhora sobre bens que guarnecem o imóvel Impossibilidade de penhora dos armários, jogo de jantar, lavadora de roupas e demais bens móveis que servem à habitabilidade da família, sem evidências de luxo ou requinte, visto se tratar de objetos simples, e que merecem ser preservados, a fim de se resguardar o conforto do lar Bens cobertos pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90 - Recurso desprovido, decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221739-26.2014.8.26.0000; Relator: Carlos Nunes; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2015; Data de Registro: 27/01/2015" Nesse cenário, acolho a impugnação de fls. 120/124 e determino o levantamento da penhora dos bens descritos no auto de penhora de fls. 118.

Diga o autor em termos de prosseguimento.

Intime-se.
23/08/2023 00:01

Remetido ao DJE
22/08/2023 16:38

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
06/06/2023 14:09

Conclusos para despacho
05/06/2023 11:40

Petição Juntada
30/05/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 13:40

Remetido ao DJE
18/05/2023 00:06

Remetido ao DJE
17/05/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 11:39

Conclusos para despacho
10/03/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 12:01

Remetido ao DJE
09/03/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 10:55

Conclusos para despacho
07/03/2023 08:36

Petição Juntada
07/03/2023 02:57

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 00:11

Remetido ao DJE
03/03/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 15:47

Documento Juntado
20/10/2022 15:47

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/10/2022 15:43

Conclusos para despacho
16/08/2022 01:29

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 10:31

Remetido ao DJE
15/08/2022 09:47

Certidão de Cartório Expedida
15/08/2022 09:45

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 11:21

Conclusos para despacho
10/08/2022 18:26

Petição Juntada
08/08/2022 06:06

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2022 05:02

Remetido ao DJE
04/08/2022 13:31

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 15:21

Conclusos para despacho
21/04/2022 06:03

Petição Juntada
31/03/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2022 00:05

Remetido ao DJE
29/03/2022 17:03

Proferido Despacho
16/12/2021 11:53

Conclusos para despacho
14/12/2021 09:16

Petição Juntada
14/12/2021 08:56

Petição Juntada
03/12/2021 01:34

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2021 13:31

Remetido ao DJE
02/12/2021 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2021 11:08

Impugnação ao Cumprimento de Decisão Juntada
29/10/2021 23:16

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
29/10/2021 23:16

Auto de Penhora Juntado
07/10/2021 13:03

Mandado de Penhora Expedido
04/10/2021 14:17

Petição Juntada
30/09/2021 01:17

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2021 13:12

Remetido ao DJE
29/09/2021 13:11

Remetido ao DJE
28/09/2021 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2021 14:06

Decisão
23/09/2021 16:57

Conclusos para despacho
16/09/2021 10:38

Petição Juntada
03/09/2021 01:14

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2021 00:03

Remetido ao DJE
01/09/2021 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2021 16:20

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
04/08/2021 10:45

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2021 12:57

Remetido ao DJE
28/07/2021 18:44

Mandado Expedido
28/07/2021 17:40

Proferido Despacho
27/07/2021 15:08

Petição Juntada
24/04/2021 12:14

Conclusos para despacho
24/04/2021 12:11

Decurso de Prazo
12/02/2021 10:08

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2021 10:33

Remetido ao DJE
05/02/2021 12:44

Proferido Despacho
29/01/2021 16:06

Conclusos para despacho
28/01/2021 16:32

Pedido de Penhora Juntado
25/01/2021 17:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2021 17:53

Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo
25/01/2021 17:53

Mandado Juntado
24/11/2020 18:25

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2020 10:57

Remetido ao DJE
20/11/2020 09:11

Mandado Urgente Expedido
20/11/2020 09:07

Recebida a Petição Inicial
19/11/2020 04:04

Conclusos para despacho
18/11/2020 14:16

Petição Juntada
05/11/2020 11:22

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2020 09:23

Remetido ao DJE
29/10/2020 10:51

Certidão de Cartório Expedida
29/10/2020 10:48

Proferido Despacho
28/10/2020 13:26

Certidão de Cartório Expedida
28/10/2020 13:19

Conclusos para despacho
28/10/2020 10:36

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2020

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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