29/08/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027147-10.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Edno Leal Gonçalves - Pablo Transportes Rodoviários e Locações de Equipamentos Ltda - Diante do exposto, portanto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 4.250,00 (quatro mil duzentos e cinquenta reais), atualizado e com juros de mora a partir do acidente, nos termos da Súmula 54 do E.

STJ.

Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; d) remuneração do conciliador, no valor de R$ 82,41, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMAR NO CAMPO OBSERVAÇÃO O Nº DO PROCESSO ORIGINAL.

Aos advogados interessados, está disponível no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado de intimação.

P.I.C. - ADV: LEANDRO ELIAS DOS SANTOS (OAB 352608/SP), EDUARDO DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 184325/SP)
20/08/2025 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:08

Sentença de Revelia
17/07/2025 10:59

Conclusos para julgamento
16/07/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/07/2025 03:45:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
28/04/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 12:39

Conclusos para julgamento
14/04/2025 12:38

Expedição de Certidão.
12/04/2025 21:00

Juntada de Petição de Réplica
25/03/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 10:13

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
24/03/2025 10:01

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 21:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/03/2025 21:04

Audiência Realizada Inexitosa
17/02/2025 16:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
10/01/2025 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 13:09

Juntada de Mandado
13/12/2024 09:00

Expedição de Mandado.
11/12/2024 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 07:04

Juntada de Certidão
30/10/2024 16:44

Expedição de Carta.
26/10/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 17:43

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/10/2024 10:41

Conclusos para despacho
24/10/2024 04:50

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 17:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/10/2024 17:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 15:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/03/2025 11:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
19/10/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 16:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
18/10/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 16:48

Decisão Determinação
17/10/2024 16:38

Conclusos para despacho
16/10/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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