08/09/2025 17:41

Conclusos para decisão
03/09/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 12:10

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/08/2025 16:59

Conclusos para despacho
29/08/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006699-79.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Jayla Franco de Freitas e outros -

Vistos.

A presente análise perpassa a intrincada relação entre princípios constitucionais fundamentais e sua aplicação no âmbito do processo executivo, em especial no que tange à impenhorabilidade de verbas e à gratuidade da justiça.

A Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso III, eleva a dignidade da pessoa humana a pilar da República, impondo ao Estado e aos particulares a garantia de um mínimo existencial que assegure condições de vida dignas a todos.

Este preceito serve de base para a proteção de bens essenciais à subsistência, como os salários e proventos, e justifica a concessão de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovadamente não dispõem de recursos, conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna.

Contudo, a interpretação desses direitos fundamentais não pode ser feita de forma isolada, mas sim em um diálogo constante com outros princípios igualmente essenciais, como o da efetividade da tutela jurisdicional e o acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), que asseguram ao credor o direito à satisfação de seu crédito.

A razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e a cooperação entre as partes (art. 6º, CPC) também informam essa ponderação.

A impenhorabilidade, embora salvaguarde o devedor, não pode ser transformada em um salvo-conduto absoluto para o inadimplemento, sob pena de subverter a lógica do sistema jurídico e frustrar o direito do credor.

A flexibilização da regra, quando devidamente justificada, busca harmonizar a proteção do mínimo existencial com a necessidade de garantir a eficácia do processo executivo, em uma verdadeira otimização dos direitos fundamentais em colisão.

Similarmente, a gratuidade da justiça, embora seja um direito fundamental de acesso à jurisdição, pressupõe a efetiva e devida comprovação da insuficiência de recursos.

O comando constitucional "aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, CF) não é meramente formal, mas substancial.

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC) é *juris tantum*, ou seja, relativa.

Isso significa que pode ser refutada por elementos objetivos trazidos aos autos, sob pena de desvirtuamento da finalidade social e jurídica do benefício, onerando indevidamente o sistema de justiça e o contribuinte, em detrimento daqueles que verdadeiramente necessitam.

A análise da condição financeira do postulante deve ser rigorosa e pautada em dados concretos, garantindo que o instituto cumpra seu papel de facilitador do acesso à justiça, sem se converter em um instrumento de uso indiscriminado.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, estabelece, como regra geral, a impenhorabilidade de diversas verbas de natureza salarial e de sustento, incluindo os ganhos de trabalhador autônomo.

Essa disposição visa a preservar a subsistência do devedor e de sua família, concretizando a proteção à dignidade da pessoa humana.

Contudo, o legislador, atento à complexidade das relações econômicas e à necessidade de garantir a efetividade da execução, previu temperamentos a essa regra.

O parágrafo 2º do mesmo artigo 833 excepciona a impenhorabilidade para duas situações: a) o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem; e b) importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma evolução interpretativa que busca equilibrar os direitos fundamentais em jogo, tem mitigado a rigidez da impenhorabilidade.

Julgados como o EREsp 1.874.222/DF, que consolidou o entendimento da Corte Especial, permitem a penhora de parte das verbas remuneratórias, mesmo aquelas inferiores a 50 salários mínimos, desde que não se trate de dívida alimentar e que a constrição não comprometa o mínimo existencial do devedor e de sua família.

Essa flexibilização baseia-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, permitindo que a execução atinja seu fim social e legal de satisfação do crédito, sem, contudo, desamparar o devedor.

A análise deve ser casuística, ponderando-se as particularidades de cada situação para definir o percentual ou o montante passível de constrição.

No que tange à figura do Microempreendedor Individual (MEI), a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o regime, não estabelece uma separação patrimonial entre a pessoa física do empresário e a pessoa jurídica.

O patrimônio do MEI se confunde com o de seu titular, o que significa que os bens e valores auferidos pela atividade empresarial respondem pelas dívidas pessoais do empresário, e vice-versa.

Assim, os valores recebidos pela MEI por prestação de serviços configuram faturamento, e, embora possam ter um caráter de sustento para o empresário individual, a equiparação ou analogia com o artigo 866 do Código de Processo Civil, que permite a penhora sobre o faturamento de empresas, reforça a possibilidade de constrição desses valores, sempre com a ressalva da preservação do mínimo existencial do devedor.

A efetividade da execução e a necessidade de satisfação do crédito impõem que tais valores não fiquem blindados de forma absoluta.

Quanto ao benefício da justiça gratuita, o artigo 98 do Código de Processo Civil assevera que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça.

O artigo 99, § 2º, do CPC, permite que o juiz indefira o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

Uma vez indeferido o pedido, o artigo 100 do CPC impõe ao beneficiário a obrigação de recolher as custas, sob pena de extinção do processo, conforme o artigo 290 do mesmo diploma.

A Súmula 481 do STJ, ao exigir a "comprovação" de insuficiência de recursos, corrobora a natureza não absoluta da declaração de hipossuficiência, facultando ao magistrado a análise probatória dos elementos de fato que a circundam.

A excipiente Jayla Franco de Freitas Paiva, na "Exceção de Impenhorabilidade de Valores Salariais", pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência e amparando-se na declaração de pobreza e em suas despesas mensais de R$ 6.492,23.

Contudo, em minuciosa análise dos fatos e documentos por ela própria colacionados aos autos, verifica-se que a Nota Fiscal de Prestação de Serviços nº 13, datada de 15/07/2025, comprova o recebimento de R$ 9.000,00 por um único serviço.

Embora a excipiente afirme que este valor representa 100% de sua renda mensal, esta alegação, por si só, não se coaduna com a realidade de insuficiência para fins de gratuidade.

Ao confrontar o valor de R$ 9.000,00 recebido por um único serviço com as despesas mensais alegadas de R$ 6.492,23, observa-se que, daquele recebimento, haveria um superávit de R$ 2.507,77.

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é elidida por esses elementos objetivos, que denotam uma capacidade financeira que se distancia do conceito de "insuficiência de recursos" apta a justificar a dispensa do recolhimento das custas.

A Súmula 481 do STJ, que exige a "comprovação" da insuficiência, reforça que a mera declaração não é suficiente quando há indícios em sentido contrário.

O fato de a excipiente ser autônoma e mãe solteira, embora confira relevância social à sua condição, não a exime da demonstração da hipossuficiência econômica para o gozo do benefício, especialmente quando os próprios elementos que traz aos autos indicam capacidade contributiva.

Assim, o pedido de justiça gratuita deve ser indeferido, concedendo-se prazo para o recolhimento das custas.

No que concerne ao pedido de revogação da ordem de bloqueio e liberação dos valores de R$ 579,43 e R$ 4.504,00, a excipiente sustenta a impenhorabilidade com base no artigo 833, inciso IV, do CPC, e nos princípios da dignidade da pessoa humana e menor onerosidade.

Argumentou que os valores são de natureza salarial (ganhos de autônoma) e essenciais à sua subsistência e à de seu filho menor.

O exequente, por sua vez, refutou a alegação, invocando a flexibilização da impenhorabilidade e a confusão patrimonial inerente ao MEI.

A ponderação dos argumentos e fatos conduz à conclusão de que a penhora não deve ser integralmente revogada.

Os valores bloqueados somam R$ 5.083,43, enquanto a nota fiscal comprova um recebimento de R$ 9.000,00 referente a um único serviço.

Embora a excipiente alegue que este é 100% de sua renda mensal, o valor recebido por aquele serviço supera suas despesas mensais fixas declaradas.

A constrição de aproximadamente 56,48% de um recebimento pontual de R$ 9.000,00 não compromete o mínimo existencial da excipiente e de sua família, especialmente considerando que, mesmo após o bloqueio, ainda haveria uma parcela do valor recebido disponível.

A possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade, conforme a jurisprudência do STJ, permite que, em situações como a presente, onde a dívida não é alimentar e a manutenção parcial da penhora não aniquila a dignidade do devedor, a constrição seja mantida para garantir a efetividade do processo.

A condição de MEI da excipiente, com a consequente confusão patrimonial, reforça a possibilidade de penhora sobre o faturamento, desde que observada a ressalva do mínimo existencial, que, no caso, resta preservado.

A urgência alegada para a liberação não se sobrepõe à necessidade de satisfação do crédito exequendo, uma vez que a medida não inviabiliza a subsistência da devedora.

Em face de todo o exposto, e com base na análise aprofundada dos fatos e da legislação pertinente, em estrita observância aos princípios constitucionais e à interpretação sistemática do ordenamento jurídico, conclui-se pela improcedência dos pedidos formulados pela excipiente.

A presunção de hipossuficiência para fins de justiça gratuita foi elidida pelos próprios elementos de prova colacionados aos autos, que demonstram capacidade contributiva.

Outrossim, o pedido de revogação da penhora não se sustenta, porquanto a constrição se mostra proporcional e razoável, em consonância com a flexibilização da impenhorabilidade de verbas remuneratórias e com a necessidade de se garantir a efetividade da execução, sem descurar da preservação do mínimo existencial do devedor.

Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 1º, inciso III, e 5º, incisos XXXV, LXXIV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como nos artigos 98, 99, § 2º, 100, 290, 833, inciso IV e § 2º, e 866, todos do Código de Processo Civil, REJEITO os pedidos de gratuidade da justiça e de revogação da ordem de bloqueio e liberação de valores formulados pela excipiente Jayla Franco de Freitas Paiva.

Mantenho a constrição judicial sobre os valores de R$ 579,43 (quinhentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos), bloqueado em 16/07/2025, e de R$ 4.504,00 (quatro mil quinhentos e quatro reais), bloqueado em 30/07/2025.

Intime-se a excipiente para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução de mérito.

Providencie-se o prosseguimento da execução nos seus ulteriores termos. - ADV: JULIANA CLIVATTI MASSONI PAMPLONA (OAB 325619/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
14/08/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 16:10

Conclusos para despacho
12/08/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 13:26

Conclusos para despacho
31/07/2025 11:15

Conclusos para decisão
31/07/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:53

Bloqueio/penhora on line
24/06/2025 14:24

Conclusos para decisão
05/06/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:30

Bloqueio/penhora on line
23/05/2025 13:53

Conclusos para decisão
22/05/2025 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 10:50

Conclusos para decisão
15/05/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 18:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 00:05

Suspensão do Prazo
11/04/2025 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2025 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2025 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2025 07:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 06:29

Juntada de Certidão
28/03/2025 06:29

Juntada de Certidão
28/03/2025 06:29

Juntada de Certidão
28/03/2025 06:29

Juntada de Certidão
27/03/2025 11:44

Expedição de Carta.
27/03/2025 11:44

Expedição de Carta.
27/03/2025 11:43

Expedição de Carta.
27/03/2025 11:43

Expedição de Carta.
27/03/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:11

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/03/2025 14:57

Conclusos para decisão
24/03/2025 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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