28/08/2025 12:19

Expedição de Certidão.
27/08/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004864-34.2024.8.26.0322 - Inventário - Inventário e Partilha - Roseli Alves de Matos - Priscila Gomes Rodrigues Canevali Ritz - - Lucas Gomes Rodrigues Carnevali e outro - 1.

Concedo ao herdeiro Marcelo os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se. 2.

Intimem-se os herdeiros Marcelo, Priscila e Lucas para juntarem aos autos cópia de seus documentos pessoais. 3.

Intime-se a inventariante para: (i) apresentar o valor dos veículos Fiat/Alfa Romeo 2300 TI4, placa CBN-4076 e Chevrolet/Ônix 1.4 AT LT, placa BMY-1990, bem como apresentar certidões negativa de débitos de IPVA e multas referentes aos mesmos e, (ii) pleitear junto ao Posto Fiscal o reconhecimento da isenção ou cálculo do ITCMD, juntando respectivo protocolo nos autos e posterior declaração e certidão de homologação do imposto. 4.

Considerando que o imóvel objeto da matrícula nº 21.098 não está registrado em nome do falecido, apresente a inventariante, no prazo de 15 dias, as últimas declarações e plano de partilha retificado para constar que serão partilhados os direitos sobre o bem imóvel e não sua propriedade. 5.

A inventariante informa não ter conhecimento, até o presente momento, das dívidas em nome do "de cujus", não sendo possível precisar eventual passivo do espólio.

Ressalte-se que, nos termos do art. 1.792 do Código Civil, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido apenas até o limite da herança recebida, inexistindo responsabilidade patrimonial pessoal.A Assim, não havendo ciência exata das dívidas do falecido, o plano de partilha deve refletir essa incerteza, mas também deve resguardar a responsabilidade dos herdeiros nos termos do art. 1.792 do Código Civil (que limita a responsabilidade até o montante da herança recebida), devendo constar uma cláusula de responsabilidade proporcional e partilha condicional: Os herdeiros assumem responsabilidade pelas dívidas do espólio, limitadas às respectivas quotas hereditárias, nos termos do art. 1.792 do Código Civil, ficando desde já cientes de que eventual passivo conhecido ou superveniente deverá ser quitado antes da partilha definitiva ou suportado proporcionalmente por cada um.

A presente partilha é realizada sem prejuízo do pagamento das dívidas do espólio, que, quando apuradas, deverão ser suportadas pelos herdeiros na proporção de seus quinhões. 6.

Adequar o valor da causa do monte mor apurado.

Prazo 30 dias.

Int. - ADV: BRUNA DA SILVA MAEKAWA (OAB 461113/SP), TIAGO CRUZ ANTONIO (OAB 398050/SP), CLAUDIA VIEIRA (OAB 440223/SP), TIAGO CRUZ ANTONIO (OAB 398050/SP), BRUNA DA SILVA MAEKAWA (OAB 461113/SP)
26/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:00

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 14:48

Conclusos para despacho
20/08/2025 03:07

Suspensão do Prazo
18/08/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:36

Concedida a Dilação de Prazo
16/07/2025 13:30

Conclusos para decisão
11/07/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 13:12

Conclusos para decisão
23/06/2025 19:55

Juntada de Petição de Réplica
12/06/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:53

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 15:52

Conclusos para decisão
16/05/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 15:25

Conclusos para decisão
08/05/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 08:09

Suspensão do Prazo
04/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 14:01

Expedição de Certidão.
17/03/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 09:44

Recebida a Petição Inicial
14/03/2025 13:54

Conclusos para decisão
12/03/2025 16:28

Apensado ao processo
12/03/2025 16:27

Incidente Processual Instaurado
11/03/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 06:39

Suspensão do Prazo
23/01/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 16:17

Expedição de Certidão.
21/01/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 09:25

Conclusos para despacho
17/01/2025 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 12:32

Suspensão do Prazo
13/12/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 16:36

Concedida a Dilação de Prazo
31/10/2024 14:23

Conclusos para decisão
29/10/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 06:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 21:55

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 23:29

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 08:12

Conclusos para decisão
13/09/2024 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 07:41

Conclusos para decisão
22/08/2024 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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