27/08/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 14:14

Expedição de Ofício.
22/08/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501762-57.2024.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - WELLINGTON DA SILVA ALVES -

Vistos.

Processo nº 1501762-57.2024.8.26.0544.

Pretende a requerente a restituição do veículo apreendido nos autos (fls. 18), independentemente do pagamento de taxas e despesas com pátio e guincho (fls. 326/329).

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (fls. 332/333).

Observo que anteriormente já foi deferida a liberação do veículo ao legítimo proprietário, condicionada ao cumprimento das exigências administrativas (fls. 293).

Consta dos autos que a requerente não contribuiu, direta ou indiretamente, para a prática do delito que motivou a constrição do bem.

Dessa forma, considerando que a requerente é terceira de boa-fé e que não há qualquer elemento que a vincule à infração penal investigada, impõe-se o deferimento do pedido de isenção das despesas administrativas relativas à apreensão do veículo.

Nesse sentido, é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:Eventual cobrança por parte do Estado para fins de guarda de bens lícitos utilizados em práticas delitivas configura violação a direito líquido e certo o condicionamento da restituição do veículo ao pagamento das taxas e despesas de remoção e apreensão.(STJ, RMS nº 68.975, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, DJe de 12/06/2023; RMS nº 69.109, Rel.

Min.

Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT -, DJe de 13/04/2023).

Assim,defiro o pedido de isenção das taxas de pátio e guincho, autorizando a liberação do veículo à requerente, independentemente do pagamento de tais encargos.

Oficie-se à autoridade responsável pela guarda do bem para que proceda à liberação, observadas as formalidades legais.

Intimem-se.

Jundiaí, 21 de agosto de 2025.

Jane Rute Nalini Anderson Juíza de Direito - ADV: ARQUIMEDES AUGUSTO NICASTRO (OAB 512157/SP)
21/08/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 12:28

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 14:36

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 17:06

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
31/03/2025 16:58

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
31/03/2025 16:53

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:18

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:17

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 14:01

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
11/03/2025 10:39

Conclusos para despacho
10/03/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 11:38

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:38

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
10/03/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 12:52

Expedição de Ofício.
06/03/2025 10:34

Expedição de Certidão.
06/03/2025 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 15:43

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:46

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
03/03/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 13:28

Expedição de Ofício.
28/02/2025 13:28

Expedição de Ofício.
28/02/2025 12:53

Expedição de Certidão.
28/02/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 12:34

Juntada de Certidão
28/02/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 09:55

Conclusos para despacho
13/02/2025 12:50

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/10/2024 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/10/2024 10:00

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:27

Processo de Execução da Pena Cadastrado
08/10/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 17:17

Juntada de Petição de Contra-razões
07/10/2024 09:59

Expedição de Certidão.
07/10/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 09:50

Guia Eletrônica Enviada
07/10/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 23:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/10/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 12:54

Conclusos para despacho
04/10/2024 12:19

Expedição de Certidão.
04/10/2024 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 10:50

Recebido o recurso
25/09/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:17

Conclusos para despacho
23/09/2024 09:31

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
23/09/2024 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 14:16

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:33

Expedição de Ofício.
16/09/2024 15:40

Expedição de Mandado.
16/09/2024 14:21

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 14:16

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:54

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
10/09/2024 15:52

Conclusos para julgamento
10/09/2024 12:42

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/09/2024 12:42:33, 3ª Vara Criminal.
27/08/2024 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 09:27

Juntada de Mandado
13/08/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 15:50

Expedição de Mandado.
05/08/2024 12:29

Expedição de Ofício.
05/08/2024 12:29

Expedição de Ofício.
05/08/2024 10:30

Expedição de Certidão.
05/08/2024 10:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/09/2024 03:00:00, 3ª Vara Criminal.
31/07/2024 17:53

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 16:06

Conclusos para despacho
26/07/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 15:06

Expedição de Certidão.
26/07/2024 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2024 07:42

Expedição de Certidão.
25/07/2024 20:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
25/07/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 09:23

Conclusos para despacho
23/07/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 13:33

Expedição de Certidão.
15/07/2024 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 13:49

Expedição de Ofício.
20/06/2024 09:58

Expedição de Mandado.
19/06/2024 16:30

Evoluída a classe de 279 para 283
19/06/2024 14:51

Expedição de Certidão.
19/06/2024 14:50

Recebida a denúncia
18/06/2024 09:37

Conclusos para decisão
18/06/2024 05:32

Juntada de Petição de Denúncia
17/06/2024 10:45

Expedição de Certidão.
17/06/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2024 10:43

Evoluída a classe de 279 para 283
14/06/2024 09:42

Juntada de Mandado
14/06/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 21:39

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 16:46

Conclusos para despacho
10/06/2024 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/06/2024 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/06/2024 09:03

Recebidos os autos do Outro Foro
10/06/2024 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/06/2024 08:18

Expedição de Certidão.
07/06/2024 18:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/06/2024 18:42

Expedição de Certidão.
06/06/2024 15:46

Expedição de Certidão.
05/06/2024 14:53

Expedição de Mandado.
05/06/2024 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 14:08

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
04/06/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Termo de Audiência • Arquivo

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