28/08/2025 16:38

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:23

Expedição de Certidão.
20/08/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005611-10.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Acacio Antonio da Silva -

Vistos.

O autor traz em sua pretensão dois fundamentos diversos: um que impugna a aplicação da multa em si, pela alegação de que o mero teste do etilômetro não é suficiente, havendo necessidade de alteração psicomotor, bem como, traz segundo fundamento, de que já houve cumprimento da penalidade, uma vez que encontra-se ela anotada no prontuário do autor desde 2018, tenho então transcorrido prazo da penalidade.

Em relação ao primeiro fundamento, tenho que deve ser reconhecida a prescrição.

Vige para os atos administrativos prazo quinquenal para que a parte contra ele se insurja.

O autor foi revel no processo administrativo instaurado para imposição da penalidade, o que levou à sua anotação em 10/03/2018.

Logo, transcorreu sem manifestação da parte o período quinquenal concedido pela legislação para impugnar decisão administrativa, de forma que, em relação a esse fundamento, reconheço a prescrição.

Já em relação ao segundo fundamento, tem razão o autor.

Considera-se como termo inicial do cumprimento da penalidade a anotação desta no prontuário, ocorrido, no caso, em 10/03/2018.

Desta feita, transcorrido prazo da penalidade, considero-a, em cognição sumária, cumprida.

Isso não permite, porém, que o autor reinicie a condução de veículos imediatamente, mas apenas faculta que cumpra trâmites administrativos previstos em lei, após o cumprimento, previstos no art. 261, § 2 do CTB.

Nesse contexto, anote a ré a fluência do prazo para cumprimento da penalidade, para facultar ao autor, se desejar, dar início aos procedimentos administrativos previstos no artigo acima.

Serve a presente decisão como MANDADO, cabendo ao autor sua impressão e protocolamento perante o DETRAN para ciência e cumprimento.

Sem prejuízo, cite-se.

Int. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)
19/08/2025 16:32

Expedição de Mandado.
19/08/2025 16:32

Expedição de Mandado.
19/08/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 10:36

Conclusos para decisão
15/08/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 11:40

Conclusos para decisão
06/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 11:22

Conclusos para decisão
02/06/2025 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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