09/09/2025 14:28

Juntada de Petição de Contra-razões
09/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:17

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:17

Recebido o recurso
08/09/2025 07:31

Conclusos para decisão
08/09/2025 07:29

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1059965-53.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Daniel Vieira Franco - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Daniel Vieira Franco em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias e do 13º salário, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)
02/09/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 01:05

Expedição de Certidão.
02/09/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 00:52

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 11:52

Conclusos para julgamento
06/08/2025 11:30

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 00:03

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 14:33

Conclusos para despacho
25/07/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 17:35

Juntada de Petição de contestação
12/07/2025 01:02

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:38

Expedição de Mandado.
11/07/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:02

Recebida a Petição Inicial
10/07/2025 10:30

Conclusos para decisão
08/07/2025 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/07/2025 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/07/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/07/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:48

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/07/2025 14:10

Conclusos para decisão
03/07/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 12:15

Determinada a emenda à inicial
02/07/2025 08:03

Conclusos para despacho
01/07/2025 12:17

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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