04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005661-83.2024.8.26.0562 (processo principal 1008506-47.2019.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Mega Imagem Ltda - Fernanda Goncharov Gonçalves Requito - - Rogerio Marques Severino - - Dona Saúde Clinicas Ltda -

Vistos.

Incabível o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos, ainda que exclusivamente para atribuição de efeitos modificativos/infringentes do julgado, pois não há no caso embargado a alegada omissão, tampouco contrariedade, obscuridade ou erro material.

Estabelecem os artigos 1.022 e 1.023, caput, ambos do Código de Processo Civil que: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." "Art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo." Para que seja possível o conhecimento dos declaratórios, compete a parte embargante impugnar com efetividade os fundamentos da decisão embargada, demonstrando o equívoco hábil a ensejar a sua reforma.

Pois, "somente são admissíveis os Embargos de Declaração quando presentes (i) erro material, assim entendido como inexatidões materiais ou erros de cálculos, ou seja, quando o que está escrito não corresponde à intenção do juiz, sendo perceptível por qualquer homem médio; (ii) contradição, se a conclusão não decorre logicamente da fundamentação; (iii) omissão, quando a decisão for omissa sobre pedido de tutela jurisdicional, fundamentos e argumentos relevantes ou sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado; (iv) obscuridade, quando a decisão for ininteligível." (g.n.) (DIDIER JÚNIOR, Fredie Souza; CUNHA, Leonardo Jose Carneiro da.

Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 13. ed.

Salvador: Juspodivm, 2016. vol. 3., págs. 249/258) E, conforme entendimento há muito consolidado no C.

Superior Tribunal de Justiça: Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição. (REsp.

EDcl no AgRg no Ag nº 495313/PR, Rel.

Min.

Humberto GOMES DE BARROS, Terceira Turma, j. 25/10/2005, STJ) Como ressaltado, haverá contradição, se a conclusão não decorrer logicamente da fundamentação.

Acrescente-se que obscuridade significa o que é pouco inteligível, pouco perceptível, o que mal se compreende, o que é enigmático, confuso, vago, indistinto ou, mal definido.

Por outro lado, a omissão se verifica quando a Turma Julgadora deixa de se pronunciar ou não esclarece suficientemente algum dos temas a ela devolvidos.

Vícios inocorrentes na espécie.

In casu, a embargante, limita-se a clamar por pronunciamento do Juíz, exclusivamente para modificar o julgado, sem impugnar com efetividade os fundamentos da decisão embargada e sem demonstrar equívoco hábil a ensejar a reforma do quanto embargado, em clara desobediência ao princípio da dialeticidade.

Logo, a decisão combatida não se reveste de qualquer omissão, tampouco contrariedade, obscuridade ou erro material, não tendo os argumentos ora reiterados o condão de infirmar as razões de decidir.

Em verdade, o embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento e proposições nele contidas e pretende, rediscutir os requisitos de admissibilidade do recurso, matéria já objeto de detida análise por este Juízo, sendo nítido o caráter infringente imprimido à arguição, porquanto nada mais almeja que se reexamine os argumentos favoráveis à sua tese, o que não se inadmite, pois somente em situações especialíssimas é aceito o uso dos embargos declaratórios com efeito infringente do julgado.

Não se olvide que a mera discordância com os argumentos alinhados no acórdão embargado, com o intuito de obter solução diversa da adotada, não enquadra a decisão na condição de ato judicial omisso ou contraditório, como quer fazer prevalecer a embargante.

Ademais, uma vez expressada a convicção do órgão julgador, não é necessário aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

Sobre esse ponto destaca-se o entendimento firmado pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl no REsp. 739-RJ, relatado pelo então Ministro ATHOS CARNEIRO: Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura...

E continua, é certo que o julgador não se vê obrigado a examinar e se manifestar sobre toda e qualquer tese jurídica sustentada pelas partes, sendo suficiente que a decisão prolatada seja revestida da necessária fundamentação, o que no caso foi sobejamente atendido (RSTJ 182/83) Em suma, a utilização dos Embargos de Declaração, é admitida apenas quando existente equívoco manifesto e, nas hipóteses em que não existe, no nosso sistema legal, outro recurso para a correção do erro cometido.

O que, frise-se, na espécie inocorreu.

Portanto, o que verdadeiramente se tem é que inexistem contradições a justificar a oposição dos presentes embargos declaratórios, tampouco obscuridade, omissão ou erro material, tratando-se, de recurso que não preenche os requisitos expressamente constantes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se a decisão embargada.

REJEITO os embargos declaratórios. - ADV: ARNALDO TEBECHERANE HADDAD (OAB 207911/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP), DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS (OAB 283876/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO (OAB 283325/SP)
03/09/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 22:15

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/09/2025 18:38

Conclusos para decisão
29/08/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005661-83.2024.8.26.0562 (processo principal 1008506-47.2019.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Mega Imagem Ltda - Fernanda Goncharov Gonçalves Requito - - Rogerio Marques Severino - - Dona Saúde Clinicas Ltda -

Vistos.

Manifeste-se a parte embargada, nos termos do artigo 1023, § 2º do CPC.

Intime-se. - ADV: DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS (OAB 283876/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO (OAB 283325/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD (OAB 207911/SP), MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP)
14/08/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 11:04

Conclusos para despacho
13/08/2025 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2025 14:30

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:17

Acolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica
04/08/2025 15:54

Conclusos para decisão
04/08/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 18:50

Juntada de Petição de contestação
10/07/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 13:56

Juntada de Ofício
10/07/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:30

Expedição de Ofício.
02/07/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 14:48

Conclusos para despacho
16/06/2025 14:46

Expedição de Certidão.
25/05/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2025 22:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2025 22:48

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:15

Expedição de Certidão.
16/04/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 14:48

Conclusos para despacho
11/04/2025 09:31

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 10:27

Juntada de Certidão
08/04/2025 19:46

Expedição de Carta.
07/04/2025 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 17:02

Expedição de Mandado.
23/01/2025 17:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 20:21

Conclusos para decisão
10/12/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 18:42

Conclusos para decisão
12/11/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2024 08:16

Juntada de Certidão
30/08/2024 18:07

Expedição de Carta.
28/08/2024 17:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2024 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 11:00

Conclusos para despacho
24/07/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2024 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2024 04:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2024 04:41

Juntada de Certidão
28/05/2024 04:41

Juntada de Certidão
28/05/2024 04:41

Juntada de Certidão
27/05/2024 13:38

Expedição de Carta.
27/05/2024 13:38

Expedição de Carta.
27/05/2024 13:37

Expedição de Carta.
24/05/2024 18:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 12:06

Conclusos para decisão
30/04/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 17:45

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
18/04/2024 12:01

Conclusos para decisão
15/04/2024 15:40

Conclusos para despacho
15/04/2024 10:25

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2019

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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