09/09/2025 14:41

Juntada de Petição de Contra-razões
09/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:03

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:03

Recebido o recurso
04/09/2025 16:18

Conclusos para decisão
04/09/2025 16:11

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1060161-23.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fabio Pereira dos Santos Rocha - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Fabio Pereira dos Santos Rocha em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo das férias, do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)
02/09/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 01:05

Expedição de Certidão.
02/09/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 00:52

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 12:49

Conclusos para julgamento
01/08/2025 16:00

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 11:05

Conclusos para despacho
25/07/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 11:55

Juntada de Petição de contestação
12/07/2025 00:59

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:39

Expedição de Mandado.
11/07/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:02

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/07/2025 10:24

Conclusos para decisão
08/07/2025 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/07/2025 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/07/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/07/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 11:24

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/07/2025 11:00

Conclusos para decisão
03/07/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 12:20

Determinada a emenda à inicial
02/07/2025 08:03

Conclusos para despacho
01/07/2025 17:25

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003790-75.2024.8.26.0505

Gilmar Antonio Sevirino

Edson Donisete da Fonseca

Advogado: Fabio Caleffi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/09/2024 13:14

Exibir Processo

Processo nº 1004476-97.2025.8.26.0322

Cristiane Azevedo dos Santos

Banco Pan S.A.

Advogado: Fabio Manzieri Thomaz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 12:55

Exibir Processo

Processo nº 1000714-55.2025.8.26.0037

Desenvolve Sp- Agencia de Fomento do Est...

Claudio Gregorio da Silveira

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/01/2025 11:01

Exibir Processo

Processo nº 1004477-82.2025.8.26.0322

Cristiane Azevedo dos Santos

Banco Pan S.A.

Advogado: Fabio Manzieri Thomaz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0002146-03.2022.8.26.0597

Vilson Aparecido de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Hilario Bocchi Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/12/2009 11:22

Exibir Processo