11/09/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1053091-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Gipsy Dione Spinola de Castro - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Gipsy Dione Spinola de Castro em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fim de: (i) reconhecer o direito da parte requerente à percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício em Delegacia de Polícia de classe superior à sua, com os reflexos pecuniários devidos (salário-base, RETP, adicional por tempo de serviço, sexta parte, 13º salário e férias), apostilando-se, bem como para (ii) condenar a ré ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas àquele título, observada a prescrição quinquenal e eventuais descontos obrigatórios.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: PAULO AUGUSTO TOLEDO DOS SANTOS (OAB 289569/SP)
02/09/2025 01:03

Expedição de Certidão.
02/09/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 00:50

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 09:44

Conclusos para julgamento
30/06/2025 18:10

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2025 19:43

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 22:17

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:02

Expedição de Mandado.
16/06/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 18:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 19:06

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/06/2025 09:48

Conclusos para decisão
11/06/2025 23:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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