09/09/2025 22:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1061940-19.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maycon Piter Vaitkievicius Amorin - UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - - G2c Administradora de Beneficios Ltda - Me e outro - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de obrigação de fazer proposta por MAYCON PITER VAITKIEVICIUS AMORIN contra UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, G2C ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. e ANACO - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AO COMERCIÁRIO para CONDENAR as requeridas, solidariamente, à obrigação de manter ativo o plano de saúde do autor e sua dependente Isabel, garantindo a integralidade da cobertura assistencial necessária ao tratamento das patologias CID H36.0 e CID H54.2, até alta médica definitiva, mediante pagamento regular das contraprestações pelo requerente.

CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando-a definitiva.

DECLARO nula a rescisão contratual unilateral notificada para 06/12/2024 por configurar prática abusiva durante tratamento de doença grave.

Sucumbentes, condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizada, considerando a complexidade da matéria e a importância da questão envolvida.

E reembolso de eventuais custas e despesas processuais havidas pela parte autora, o que será certificado, atualizado a partir de cada desembolso.

P.I.C. - ADV: LUIS CARLOS TEODORO (OAB 197268/SP), LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP), DÉBORA RODRIGUES SANTOS (OAB 168541/RJ)
02/09/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 23:08

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 15:14

Mudança de Magistrado
25/08/2025 11:17

Mudança de Magistrado
02/06/2025 14:45

Conclusos para julgamento
28/05/2025 21:35

Juntada de Petição de Réplica
26/05/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 20:04

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 09:57

Conclusos para decisão
13/01/2025 11:40

Juntada de Petição de contestação
10/01/2025 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/12/2024 06:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 16:27

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 11:13

Juntada de Certidão
09/12/2024 11:13

Juntada de Certidão
09/12/2024 11:12

Juntada de Certidão
06/12/2024 08:26

Expedição de Carta.
06/12/2024 08:26

Expedição de Carta.
06/12/2024 08:26

Expedição de Carta.
06/12/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:43

Concedida a Antecipação de tutela
03/12/2024 15:42

Conclusos para decisão
02/12/2024 23:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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