29/08/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018999-38.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Maria Elineide Vale de Souza Oliveira 3456169787 - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, confirmando a tutela provisória deferida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros de mora desde o presente arbitramento nesta sentença.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo.

Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

Publique-se.

Intimem-se.

São Paulo,26 de agosto de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MARYANA AMBRÓSIO POLOZZI (OAB 331178/SP), KARINA DE OLIVEIRA CARBONI (OAB 358191/SP)
28/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/04/2025 09:30

Conclusos para despacho
14/04/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 14:56

Conclusos para julgamento
19/08/2024 12:00

Conclusos para despacho
18/08/2024 11:55

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2024 16:55

Juntada de Petição de contestação
20/07/2024 04:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 10:42

Conclusos para despacho
16/07/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 16:11

Juntada de Certidão
11/07/2024 16:41

Expedição de Carta.
11/07/2024 06:14

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 11:56

Conclusos para decisão
10/07/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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