03/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0014167-82.2023.8.26.0562 (processo principal 1019762-79.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Decio Benedito de Campos -

Vistos.

Em cumprimento ao v. acórdão em sede de agravo, que destacou a concordância do exequente no tocante ao cálculo apresentado pelo ente público, aprovo o valor TOTAL de R$ 27.353,36 para fevereiro/2024 (fls. 51/57).

A teor do Comunicado do TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, é ônus do exequente proceder ao peticionamento eletrônico da requisição de pagamento em regime de obrigação de pequeno valor ou precatório, observando a correta decomposição de valores quando do preenchimento dos dados no sistema (juros, honorários, etc.).

Para mais, a teor do art. 3º, § 2º do Provimento CSM 2.753/2024 ("Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução"), competirá ao requerente, também quando do preenchimento dos dados no momento da instauração do incidente, em campo próprio, a correta indicação dos dados bancários do credor ou do advogado com poderes para dar e receber quitação.

Conquanto de aplicabilidade imediata, gradualmente as entidades devedoras devem se programar para pagar diretamente à parte, como o fez a Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado nº 377/2025 (Processo nº 2024/00041977), em linha com o Comunicado GP nº 39/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com previsão para o final do mês de abril de 2025.

Aguarde-se a adoção de providências pela parte interessada por 30 (trinta) dias, cumprindo ao cartório certificar nestes autos a instauração e encerramento do expediente digital.

Após o pagamento, abra-se conclusão nestes e nos autos do processo principal para extinção em conjunto.

Intime-se. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)
02/09/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 23:23

Expedição de Certidão.
01/09/2025 23:23

Homologado o Cálculo
29/08/2025 10:17

Conclusos para decisão
28/08/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 11:27

Expedição de Certidão.
21/02/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 17:54

Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 14:20

Conclusos para decisão
20/02/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 15:16

Expedição de Certidão.
03/02/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 13:57

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 11:57

Conclusos para decisão
05/08/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2024 15:23

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
23/06/2024 11:48

Expedição de Certidão.
13/06/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 17:12

Expedição de Certidão.
12/06/2024 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 08:28

Conclusos para decisão
24/04/2024 04:55

Suspensão do Prazo
06/02/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 16:00

Conclusos para decisão
18/12/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 09:16

Conclusos para despacho
28/08/2023 19:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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