09/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 17:36

Juntada de Petição de Contra-razões
08/09/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:21

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:21

Recebido o recurso
08/09/2025 10:22

Conclusos para decisão
08/09/2025 10:10

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1047014-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Rogério Nunes Belelli - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Rogério Nunes Belelli em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fim de: (i) reconhecer o direito da parte requerente à percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício em Delegacia de Polícia de classe superior à sua(especial), com os reflexos pecuniários devidos (salário-base, RETP, adicional por tempo de serviço, sexta parte, 13º salário), apostilando-se; bem como para (ii) condenar a ré ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas àquele título, observada a prescrição quinquenal e eventuais descontos obrigatórios.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP)
02/09/2025 01:03

Expedição de Certidão.
02/09/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 00:50

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 09:03

Conclusos para julgamento
08/07/2025 18:11

Juntada de Petição de Réplica
28/06/2025 13:50

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 21:58

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:51

Expedição de Mandado.
26/06/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 09:16

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/06/2025 10:24

Conclusos para decisão
17/06/2025 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2025 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/06/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 21:06

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/06/2025 15:51

Conclusos para decisão
06/06/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 09:38

Determinada a emenda à inicial
28/05/2025 10:00

Conclusos para decisão
27/05/2025 22:04

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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