02/09/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012064-47.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Osvaldo Granada - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por OSVALDO GRANADA em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, para, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguir o processo com resolução do mérito e: I- DECLARAR a abusividade das taxas de juros remuneratórios estipuladas nos contratos de empréstimo celebrados entre as partes e objeto da presente lide (tais como os de nº *01.***.*02-07, *01.***.*02-08, *01.***.*02-18, *01.***.*03-65, entre outros detalhados nos autos), e, por conseguinte, DETERMINAR a sua limitação à taxa média de mercado para as operações de "crédito pessoal não consignado", apurada pelo Banco Central do Brasil na data de cada uma das contratações; II- CONDENAR a ré a proceder ao recálculo do saldo devedor de todos os contratos, aplicando as taxas de juros ora estabelecidas; III- CONDENAR a ré a restituir à parte autora, de forma dobrada, os valores que por esta foram pagos a maior, a serem apurados em sede de liquidação de sentença por arbitramento.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de cada desembolso indevido (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil); IV- TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR que a ré limite a somatória dos descontos mensais efetuados na conta bancária de titularidade do autor, onde percebe seus proventos, ao percentual máximo de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada valor que exceder o limite ora fixado.

Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (valor a ser restituído somado ao proveito econômico obtido com a redução da dívida), a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 2º, e do artigo 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), MELISSA FELIX LOURENÇO (OAB 93362PR)
25/08/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 11:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/08/2025 08:48

Conclusos para decisão
30/07/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 09:32

Conclusos para decisão
17/07/2025 15:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 12:48

Remetido ao DJE para Republicação
07/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 11:27

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/06/2025 11:03

Conclusos para julgamento
23/06/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2025 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 15:44

Conclusos para despacho
28/04/2025 09:30

Conclusos para julgamento
28/04/2025 09:26

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:32

DEPRE - Decisão Proferida
27/01/2025 11:37

Conclusos para decisão
27/01/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 21:28

Conclusos para decisão
18/12/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 13:45

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
16/12/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 16:32

Conclusos para decisão
26/11/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 12:43

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
31/10/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 11:39

Conclusos para decisão
26/07/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 22:17

Conclusos para decisão
28/03/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 21:55

Conclusos para decisão
18/03/2024 16:07

Juntada de Petição de Réplica
15/03/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
12/03/2024 16:18

Juntada de Petição de contestação
07/03/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2024 10:01

Juntada de Certidão
21/02/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 20:01

Expedição de Carta.
20/02/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 00:20

Recebida a Petição Inicial
19/02/2024 15:48

Conclusos para decisão
16/02/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 21:00

Suspensão do Prazo
09/01/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 14:39

Conclusos para decisão
18/12/2023 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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