28/08/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006045-11.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Paulo Gomes dos Santos - Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o requerido PAULO GOMES DOS SANTOS a pagar à autora PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS o valor de R$36.518,00 (trinta e seis mil quinhentos e dezoito reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data do desembolso (13/06/2024) e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (24/05/2024) e até 29/08/2024, quando então a correção monetária passará a ser feita pelo IPCA mais juros mensais correspondentes à taxa SELIC menos o IPCA, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024.

Condeno o requerido no pagamento das custas, despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, atentando-se para o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que beneficiário da gratuidade da justiça.

Arbitro os honorários da Advogada nomeada pelo convênio OAB/DPE (fl. 84), no valor proporcional aos serviços prestados, a ser analisado pelo órgão pagador.

Expeça-se certidão oportunamente.

P.R.I.C. - ADV: DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB 51634/RS), JULIA MOURÃO JORGE (OAB 298822/SP)
27/08/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:41

Julgada Procedente a Ação
26/05/2025 10:00

Conclusos para julgamento
26/05/2025 09:20

Conclusos para despacho
30/04/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 10:53

Conclusos para decisão
20/03/2025 08:16

Conclusos para despacho
20/03/2025 08:16

Expedição de Certidão.
05/03/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 09:47

Conclusos para despacho
21/02/2025 09:08

Conclusos para despacho
20/02/2025 21:55

Juntada de Petição de Réplica
30/01/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 02:28

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 11:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 08:22

Juntada de Certidão
11/11/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 16:13

Expedição de Carta.
11/11/2024 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 18:40

Recebida a Petição Inicial
08/11/2024 09:21

Conclusos para despacho
07/11/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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