11/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2025 16:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1161846-63.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Larissa Hamada Hirata - Itaú Unibanco S.A - Vistos, Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora, mas rejeito-os, no mérito, por entender inexistente no ato judicial recorrido o vício de obscuridade, contradição ou omissão.

A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte.

Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada.

Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

LEI PAULO GUSTAVO.

REPASSES PÚBLICOS PARA AÇÕES CULTURAIS.

NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E INSS.

IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pelo Município de Presidente Prudente contra Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto por agentes culturais.

Reforma da r. sentença de primeiro grau para reconhecer a não incidência de Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária (INSS) sobre valores repassados a título de fomento cultural com base na Lei Complementar n. 195/2022 (Lei Paulo Gustavo).

A embargante alegou omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais e legais e à ausência de lei autorizativa para eventual isenção tributária.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Questão em discussão: verificar se o Acórdão recorrido incorreu em omissão por não se manifestar expressamente sobre fundamentos legais e constitucionais indicados pela embargante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Acórdão recorrido se mostra devidamente fundamentado, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois analisou os elementos fáticos e jurídicos relevantes à controvérsia. 4.

O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que fundamente de maneira satisfatória a decisão, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1.340.444/RS). 5.

O Acórdão esclarece que não se trata de isenção tributária, mas sim de não incidência, pois não se verifica a ocorrência do fato gerador do tributo. 6.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais suscitados, quando não essenciais à fundamentação da decisão.(...)(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001994-21.2024.8.26.0482; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) A parte pretende, simplesmente, a alteração do julgado, por não concordar com o entendimento exarado pelo Juízo, o que não é permitido por meio do recurso em questão.

Intimem-se. - ADV: ALINE SILVA MOREIRA OLIVETO (OAB 347952/SP), ANIBAL CASTRO DE SOUSA (OAB 162132/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
28/08/2025 23:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/08/2025 09:42

Conclusos para despacho
26/08/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 20:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 15:59

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/07/2025 13:22

Conclusos para julgamento
31/07/2025 10:50

Conclusos para despacho
30/07/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 15:11

Conclusos para despacho
17/07/2025 15:10

Conclusos para julgamento
17/07/2025 10:36

Conclusos para despacho
16/07/2025 20:42

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 19:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 18:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 17:41

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 22:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2025 15:51

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 09:34

Juntada de Certidão
06/05/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 18:29

Expedição de Carta.
05/05/2025 18:29

Recebida a Petição Inicial
05/05/2025 08:19

Conclusos para despacho
05/05/2025 00:07

Suspensão do Prazo
30/04/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 14:41

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 23:52

Suspensão do Prazo
13/01/2025 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 11:43

Conclusos para despacho
13/01/2025 11:33

Juntada de Ofício
22/12/2024 16:17

Suspensão do Prazo
27/11/2024 11:38

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 19:49

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 10:05

Conclusos para despacho
22/11/2024 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 11:34

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 20:38

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 10:52

Conclusos para despacho
05/11/2024 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 11:59

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 12:05

Conclusos para despacho
08/10/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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