TJSP - 1009537-18.2024.8.26.0016

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009537-18.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recda: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrido: Hugo Garcia Torrens e outro - Rcrdo/Rcrte: Rafael Belli Canova e outro - Recorrido: Gol Linhas Aereas S.A - Recorrida: Passaredo Transportes Aéreos - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA REQUERIDA LATAM, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO - DESCABIMENTO PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRÊNCIA - HIPÓTESE EM QUE OS PASSAGEIROS ADQUIRIRAM BILHETES AÉREOS DA EMPRESA APELANTE, QUE ATUA EM SISTEMA DE "CODESHARE" COM A COMPANHIA AÉREA PASSAREDO  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO PRELIMINAR REJEITADA MÉRITO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE RESTOU DEMONSTRADA DANOS MORAIS OCORRÊNCIA RECORRIDOS QUE AGUARDARAM LONGO PERÍODO ADICIONAL, DE FORMA INDEVIDA E SEM ASSISTÊNCIA COMPROVADA DAS REQUERIDAS, A FIM DE AMENIZAR O CANSAÇO EXAGERADO DURANTE O TEMPO DE ESPERA PARA A REALOCAÇÃO, CULMINANDO EM ATRASO DE 18 HORAS PARA A CHEGADA AO DESTINO CONTRATADO INDENIZAÇÃO (R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR) ARBITRADA COM MODERAÇÃO E PRUDÊNCIA, OBSERVANDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.   Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Igor Coelho dos Anjos (OAB: 458491/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Marcelo Azevedo Kairalla (OAB: 143415/SP) - 16º Andar, Sala 1607