27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007060-88.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Roger Weslei de Giuli - Recorrido: Pan Seguros S.a - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

RECURSO DO AUTOR.

A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA OU DE ASSISTÊNCIA VEICULAR CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA QUANDO OBRIGATÓRIA E NÃO FORMALIZADA POR INSTRUMENTO EM SEPARADO E COM SEGURADORA QUE INTEGRA O GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A QUAL HOUVE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO OU QUANDO NÃO DEMONSTRADO QUE HOUVE A COTAÇÃO COM OUTRAS SEGURADORAS (RESP Nº 1.639.320 E RESP 1.639.259), COMO NO CASO EM QUESTÃO.

COBRANÇA INDEVIDA.

CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DO ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO DOS EARESP 676.608 (PARADIGMA), EARESP 664.888, EARESP 600.663, ERESP 1.413.542, EARESP 676.608, EARESP 622.697.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Paula de Carli Zaiden (OAB: 446879/SP) - Antonio Augusto de Carvalho e Silva (OAB: 25639/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 11:49

Prazo
26/08/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 18:14

Julgado Virtualmente
22/08/2025 14:53

Julgamento Virtual Iniciado
03/02/2025 09:18

Conclusos para despacho
17/01/2025 00:00

Publicado em
15/01/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 10:27

Distribuído por sorteio
14/01/2025 15:09

Processo Cadastrado
10/01/2025 16:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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