09/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:17

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:17

Recebido o recurso
08/09/2025 07:36

Conclusos para decisão
08/09/2025 07:33

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1101425-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Dajuda de Souza Carvalho - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Dajuda de Souza Carvalho em face de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE para o fim de: (i) determinar a inclusão na base de cálculo do quinquênio recebido pela autora das seguintes verbas: Gratificação Executiva, GDAMSPE e Piso Salarial Reajuste Complementar, apostilando-se, e para; (ii) condenar a ré ao pagamento das parcelas vencidas até o apostilamento acrescidas de juros e correção monetária e respeitada a prescrição quinquenal.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: NATALI VERÔNICA TRENTIN ARAUJO (OAB 358795/SP)
02/09/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 00:58

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:48

Julgada Procedente a Ação
10/06/2025 12:53

Conclusos para julgamento
08/05/2025 15:30

Juntada de Petição de Réplica
23/04/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 01:38

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 12:25

Conclusos para despacho
18/03/2025 11:55

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 18:39

Expedição de Certidão.
29/01/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 18:53

Expedição de Mandado.
28/01/2025 18:53

Recebida a Petição Inicial
28/01/2025 18:28

Conclusos para despacho
28/01/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 17:11

Determinada a emenda à inicial
16/01/2025 17:04

Conclusos para despacho
16/01/2025 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/01/2025 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/01/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/01/2025 16:37

Expedição de Certidão.
10/01/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 13:52

Declarada incompetência
08/01/2025 09:56

Conclusos para decisão
08/01/2025 09:33

Conclusos para despacho
08/01/2025 09:33

Expedição de Certidão.
20/12/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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