TJSP - 1005736-61.2025.8.26.0048
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Atibaia
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 13:03
Mudança de Magistrado
-
08/09/2025 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 12:42
Conclusos para despacho
-
02/09/2025 02:24
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1005736-61.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rosimeire Dias Soares -
Vistos.
Recebo a inicial.
Observando o disposto no Provimento Conjunto n. 32/2020, manifeste-se a parte autora sobre sua opção pelo procedimento do Juízo 100% Digital (que implica a prática de atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto), informando e cadastrando junto ao sistema ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Segundo o Enunciado n.º 30, do FOJESP,Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível Sendo este o caso dos autos, expeça-se o necessário para citação da Fazenda Pública para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, face o constante do artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009 e Comunicado nº 146/11 do C.S.M., publicado no DJE, de 21/fev./11, pag. 1, caderno administrativo.
Anoto que a citação será efetivada de acordo com o Comunicado Conjunto nº 508/2018, da E.
Presidência do TJSP e Corregedoria Geral de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2018, p. 7/8, edição 2540, cumulado com o disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023.
Lei nº 9099/95 - Art. 12-A.
Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Lei 13278/2018). "Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso." (Súmula 29 do E.
Colégio Recursal de Bragança Paulista e Enunciado 10 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais - Comunicado nº 116/2010, DJE 07/12/10, p.1).
Int. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP) -
01/09/2025 16:23
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 16:20
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 10:47
Juntada de Petição de Réplica
-
05/08/2025 06:43
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 04:42
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2025 16:42
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 16:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2025 16:02
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2025 15:31
Conclusos para despacho
-
20/07/2025 00:35
Juntada de Petição de contestação
-
17/07/2025 16:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/07/2025 06:52
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 16:55
Expedição de Mandado.
-
07/07/2025 18:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 17:22
Recebida a Petição Inicial
-
07/07/2025 14:18
Conclusos para decisão
-
04/07/2025 10:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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