01/09/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004610-48.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1155369-58.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Eien Cosmeticos e Perfumaria Ltda - - Carlos Alberto Mitio Kawakami, - - Sueli Tiemi Shimomoto Kawakawi, - BANCO DAYCOVAL S.A. - Trata-se de Embargos à Execução opostos por EIEN COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA, CARLOS ALBERTO MITIO KAWAKAMI e SUELI TIEMI SHIMOMOTO KAWAKAWI em face de BANCO DAYCOVAL S/A, alegando os embargantes que firmaram a Cédula de Crédito Bancário nº 94066-8 como confissão de dívida oriunda de abertura de crédito, concedido pelo embargado, com vinculação a conta corrente mantida pela embargante pessoa jurídica.

Sustentam que os contratos anteriores não foram apresentados pelo embargado nos autos da execução, mas sua exibição é imprescindível à apuração de eventuais ilegalidades, mediante a análise da composição do débito e da pactuação relativa à capitalização mensal de juros, que deve ser feita sob o prisma do CDC.

Aduzem que, uma vez que a capitalização mensal de juros e outros encargos moratórios não foram convencionados nos contratos anteriores, é abusivo e ilegal o seu cômputo na CCB, sobretudo acima do teto legal.

Afirmam que o percentual máximo para a comissão de permanência deve ser de 17%, considerada a soma dos juros remuneratórios, juros moratórios e da multa de mora.

Requerem que o embargado apresente todos os contratos e extratos de pagamento firmados entre as partes, desde a abertura da conta.

Requerem, ainda, a declaração de nulidade das cláusulas que prevejam a cobrança de comissão de permanência que supere o percentual que indicam, com expurgo do excesso eventualmente verificado (fls. 1/14).

Os embargos à execução foram recebidos, em decisão de fl. 80, sem o efeito suspensivo.

Citado, o embargado impugna às fls. 83/99.

No mérito, sustenta a inaplicabilidade do CDC, pois a embargante, pessoa jurídica, utilizou o crédito como insumo, não sendo destinatária final.

Defende a validade do título executivo, argumentando que a Cédula de Crédito Bancário atende aos requisitos legais, dispensando a juntada de contratos anteriores para ter força executiva.

Quanto aos encargos, alega que o contrato segue as disposições do Código Civil e a regulamentação do Banco Central, sendo legal a capitalização de juros, prevista na cláusula segunda, nos termos em que autorizada pelo art. 28, §1º, I, Ida Lei 10.931/04 e pelo art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001.

Alega, ainda, a legalidade dos juros moratórios e da multa moratória, previstos na cláusula 5.1 da CCB, alega a legalidade da cobrança.

Nega a cobrança de comissão de permanência, que sequer está prevista na CCB.

Houve réplica às fls. 120/123.

Instadas as partes a produzir provas, os embargantes requereram a produção de prova documental e o embargado requereu o julgamento antecipado.

O feito foi saneado à fl. 131, com determinação ao embargado para que apresentasse a documentação integral dos contratos que deram origem ao título em execução.

O embargado apresenta documentos às fls. 134/142, sobre os quais se manifestaram os embargantes às fls. 146/147, admitindo que não há contratos anteriores à CCB, e dizendo que a abusividade ainda reside na cobrança cumulada de multa moratória, juros remuneratórios e juros moratórios.

RELATEI.

DECIDO.

A controvérsia diz respeito à legalidade dos encargos moratórios cobrados.

Os embargos são improcedentes.

Primeiramente, destaque-se que não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pois o contrato entabulado refere-se à Cédula de Crédito Bancário em favor da sociedade empresária embargante.

Pouco importa, neste caso, se os avalistas pessoas físicas figuram no polo da ação, pois a aplicação do CDC depende da natureza da relação e da destinação do produto.

O embargado apresentou os documentos de fls. 101/116, dentre os quais está a ficha cadastral da sociedade empresária embargante que corroboram a alegação de inexistência de contratos entre as partes anteriores à CCB versada neste processo, o que os embargantes acabam por confessar às fls. 146/147.

A comissão de permanência, em princípio, não pode ser cumulada com os juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, bem como não pode ultrapassar a somatória destes e a taxa média de mercado, consoante a Súmula 472, do Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, não se verifica que o embargado sequer tenha cobrado tal encargo.

Não consta da planilha de débito que lastreia a execução, juntada às fls. 63 dos autos destes embargos, qualquer menção à comissão de permanência.

Tampouco pode ser inferida tal cobrança da análise dos extratos de fls. 101/116, que não foram especificamente impugnados pelos embargantes.

A cobrança da comissão de permanência não está prevista na CCB e o embargado nega sua incidência.

Os embargantes, por sua vez, não juntaram aos autos demonstrativos de cálculo para comprovar que a comissão de permanência é cobrada, tampouco requereram a produção de prova pericial ao serem instados a especificarem as provas cuja produção entendessem necessárias ao deslinde da causa.

Limitaram-se, ao final, a criticar a abusividade da cumulação de juros de mora, juros remuneratórios e da multa moratória, mas sem indicar as razões pelas quais tal cumulação desbordaria do que consta do contrato ou o motivo da ilegalidade que sustentam.

Não há prova contábil de que os juros de mora, juros remuneratórios e que a multa de mora cobrados superem os percentuais previstos em contrato ou violem outras normas existentes aplicáveis ao negócio jurídico celebrado entre as partes.

Sobre a capitalização de juros, não basta tomar por certa sua existência. É preciso assentar se esta pode ou não ser admitida para o contrato que se discute.

Não se deve discutir, em sentença, a moralidade da capitalização e a viabilidade econômica de uma outra forma de aplicação de juros, mas sim sua legalidade.

Neste panorama, basta concluir, com base na cédula de crédito à fl. 47, cláusula segunda, que os juros foram pactuados, observando-se o teor da Súmula 539: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000,reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada".

Conclui-se, portanto, que a capitalização é LEGAL.

DISPOSITIVO: resolvo o mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil) e REJEITO os pedidos deduzidos pelos embargantes.

SUCUMBÊNCIA: os embargantes pagam as custas e as despesas processuais do embargado, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que sobre tais custas e despesas não há incidência de juros.

Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa.

Corrige-se esse valor monetariamente desde a propositura da ação e sobre o montante fixado correm juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença. - ADV: RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP), MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP)
28/08/2025 23:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:45

Julgada improcedente a ação
24/04/2025 12:09

Conclusos para julgamento
25/02/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 13:53

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/12/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 08:01

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 19:50

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 10:47

Conclusos para decisão
24/06/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 13:20

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2024 17:50

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2024 14:31

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2024 18:09

Juntada de Petição de contestação
05/02/2024 00:18

Suspensão do Prazo
30/01/2024 11:35

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 16:24

Expedição de Certidão.
18/01/2024 14:15

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
17/01/2024 13:46

Apensado ao processo
17/01/2024 13:45

Conclusos para decisão
16/01/2024 11:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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