10/09/2025 15:57

Expedição de Carta.
10/09/2025 10:38

Expedição de Certidão.
22/08/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013818-74.2025.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - Casa de Nossa Senhora da Paz – Asf -

Vistos.

Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a taxa judiciária foi recolhida e está vinculada a este processo junto ao cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça (SAJ), nos moldes dos Comunicados CG n. 881/2020 e n. 2199/2021.

Em caso negativo, por ato ordinatório, deverá intimar a parte autora à regularização da providência necessária, porque constitui pressuposto processual.Deixo assentado que é dever da parte autora a vinculação das guias DARE aos autos, nos termos do determinado no Comunicado Conjunto nº provimento 881/2020 - Processo 2018/94575, das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC., art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte ré por carta digital, para que, no prazo de quinze dias úteis, efetue o pagamento da quantia indicada na inicial (art. 701, CPC.), devidamente atualizada e acrescida de honorários de cinco por cento do valor atribuído à causa, ou apresente embargos ao mandado monitório (art. 702, CPC.).

Fica a parte ré advertida de que ficará isenta do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo, todavia, caso não o faça e não apresente os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, CPC.).

Por outro lado, havendo pagamento ou oposição de embargos, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, via Imprensa Oficial, para que, no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo pagamento ou parcelamento, deverá informar se concorda com as quantias indicadas, ciente de que por seu silêncio se presumirá concordância; II - sendo opostos embargos à ação monitória, deverá responder aos embargos no prazo de quinze dias úteis; III em sendo formulada reconvenção, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

Int. - ADV: ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA (OAB 318481/SP)
21/08/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:07

Recebida a Petição Inicial
20/08/2025 08:05

Conclusos para despacho
10/08/2025 07:20

Suspensão do Prazo
05/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 11:48

Conclusos para despacho
28/07/2025 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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