03/09/2025 13:26

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1031119-26.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Mabel Hisano Hayashida - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Mabel Hisano Hayashida em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fim de: (i) reconhecer a natureza remuneratória da Participação nos Resultados - PR e, por consequência, o direito da parte autora a sua inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias e do respectivo terço constitucional, apostilando-se, bem como para; (ii) condenar a ré ao pagamento dos reflexos sobre férias (usufruídas ou indenizadas), respectivo terço constitucional e décimo terceiro salário, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: THIAGO CARNEIRO ALVES (OAB 176385/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP)
02/09/2025 21:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 21:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 20:00

Expedição de Certidão.
02/09/2025 20:00

Recebido o recurso
02/09/2025 16:29

Conclusos para decisão
02/09/2025 16:21

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 01:08

Expedição de Certidão.
02/09/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 00:55

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 09:33

Conclusos para julgamento
10/06/2025 22:00

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 13:29

Conclusos para despacho
24/04/2025 09:55

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 06:59

Expedição de Certidão.
22/04/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 02:25

Expedição de Mandado.
22/04/2025 02:24

Recebida a Petição Inicial
16/04/2025 12:59

Conclusos para despacho
11/04/2025 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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