09/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 17:20

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
08/09/2025 11:08

Conclusos para decisão
02/09/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1553810-65.2022.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Visao Habitacional Ltda - Diante do exposto, REJEITO a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem do Art. 11, da Lei 6.830/80.

Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação.

Certificado o decurso sem a garantia, vista ao município para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso não iniciado anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Oportunamente, se em termos, conclusos.

Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do art. 40, da Lei 6.830/80.

Int. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP)
20/08/2025 22:17

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
20/08/2025 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 18:40

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/07/2025 13:29

Conclusos para despacho
22/07/2025 13:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2025 12:49

Expedição de Certidão.
12/07/2025 12:48

Rejeitada a exceção de pré-executividade
12/06/2025 16:49

Conclusos para despacho
04/05/2025 01:20

Suspensão do Prazo
03/04/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 16:51

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
21/03/2025 17:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
21/03/2025 17:26

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
02/08/2024 19:28

Expedição de Certidão.
02/08/2024 19:27

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
02/08/2024 16:38

Conclusos para decisão
26/06/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 15:44

Expedição de Certidão.
26/04/2024 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
30/08/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2022 12:56

Expedição de Certidão.
24/08/2022 12:56

Expedição de Carta.
24/08/2022 12:56

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/08/2022 09:55

Conclusos para decisão
23/08/2022 21:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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