TJSP - 1003219-21.2025.8.26.0586

Processo 1003219-21.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Paulo Mendes de Oliveira - DA LIMINAR E DO PROCEDIMENTO Desde logo, estando comprovada a mora da parte requerida (fls. 26/28), defiro a medida liminar solicitada para que se proceda à busca e apreensão do veículo descrito na inicial (fls. 01/03), com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, depositando o bem em mãos da autora.

Concomitantemente com a execução da liminar, cite-se a requerida para, em cinco (5) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela credora fiduciária na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus ou, em quinze (15) dias, contestar a ação (art. 3º, parágrafos 2º e 3º do Decreto-lei no. 911/69, modificado pela Lei no. 10.931/2004).

Servirá a presente decisão como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

No caso concreto, o mandado deve ser classificado como comum.

Caso a parte pretenda classificação diversa, deve efetuar pedido específico, justificando.

Eventual pedido de arrombamento e reforço policial deve ser formulado de acordo com as Normas de Serviço.

Após a expedição do mandado de busca e apreensão, deverá a serventia intimar a parte autora de que o mandado encontra-se na Central de Mandados para o devido cumprimento, devendo a parte autora, representada por seu procurador, entrar em contato com o referido setor pelo telefone (11) 11-2550-5284/e-mail [email protected]., para agendar data e fornecer os meios necessários para cumprimento da diligência (depositário/localizador).

No caso de devolução do mandado sem cumprimento pelo não fornecimento pela parte autora dos meios necessários para o cumprimento (vide artigo 1.025 das Normas de Serviço), tornem os autos conclusos para extinção, sem nova intimação.

DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE REQUERIDA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. 2 - DO PROCEDIMENTO A apreensão do bem alienado fiduciariamente é pressuposto para o desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão.

Somente com a apreensão do veículo pode ser o réu citado, purgando a mora ou apresentando resposta, nos prazos previstos no Decreto-Lei n° 911/69.

Não localizado o bem, o banco autor deve ser intimado para requerer o que de direito, como a realização de nova diligência para tentativa de apreensão do bem ou a conversão desta demanda em ação de depósito, ou em ação de execução por quantia certa (arts. 4º e 5°, do Decreto-Lei 911/69).

Assim sendo, a manifestação de fls. 38/46 não pode ser conhecida pelo Juízo e considerada para fim de prosseguimento da demanda, porque não houve a apreensão do bem.

Observe-se a Tese Firmada no Tema Repetitivo no. 1.040 do C.

STJ: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.".

Sendo assim, não conheço da petição de fls. 38/46.

Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)