29/08/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011343-79.2010.8.26.0248 (248.01.2010.011343) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Asty Industria Metalurgica Limitada Me -

Vistos.

Tendo em vista a prescrição reconhecida pela exequente, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, V (prescrição intercorrente), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015).

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

Servirá de ofício à repartição competente da Fazenda Pública, para fins de averbação no Registro da Dívida Ativa quanto esta decisão final, transitada em julgado, nos termos do art. 33, da Lei de Execuções Fiscais.

O encaminhamento do ofício caberá à exequente, sem necessidade de comprovação nestes autos.

Aplicável à espécie o Tema 1229, do STJ, quanto aos honorários advocatícios, se o executado estiver representado por advogado: "À luz do princípio da causalidade, NÃO CABE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980". [in STJ. 1ª Seção.

REsps 2.046.269-PR, 2.050.597-RO e 2.076.321-SP, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, julgado em 9/10/2024 (Recurso Repetitivo Tema 1.229) (Info 829)].

No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.

Ciência à Fazenda Pública.

Arquivem-se os autos definitivamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS (OAB 184803/SP), LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP)
28/08/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 01:11

Expedição de Certidão.
28/08/2025 01:11

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
27/08/2025 15:52

Conclusos para julgamento
25/08/2025 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 00:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/07/2025 19:09

Expedição de Certidão.
26/06/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:47

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
24/06/2025 14:45

Decisão
24/06/2025 14:45

Expedição de Carta.
24/06/2025 14:45

Proferido Despacho
24/06/2025 14:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/04/2025 21:21

Reativação de Processo Suspenso
14/02/2025 18:08

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
11/12/2024 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
29/10/2024 04:40

Suspensão do Prazo
23/09/2024 09:52

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
11/04/2024 00:04

Suspensão do Prazo
07/02/2024 04:41

Suspensão do Prazo
02/12/2023 01:08

Suspensão do Prazo
19/11/2023 19:47

Suspensão do Prazo
26/10/2023 01:46

Suspensão do Prazo
10/10/2023 01:04

Suspensão do Prazo
04/08/2023 02:24

Mudança de Magistrado
04/08/2023 02:23

Mudança de Magistrado
31/03/2023 09:45

Autos no Prazo
31/01/2023 07:49

Autos no Prazo
30/01/2023 04:28

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 09:19

Expedição de Certidão.
12/12/2022 14:46

Autos no Prazo
12/12/2022 13:57

Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
07/07/2022 15:10

Mudança de Magistrado
27/04/2022 14:04

Autos no Prazo
15/03/2022 17:12

Expedição de Certidão.
17/02/2020 10:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
04/02/2020 17:12

Expedição de Certidão.
04/02/2020 15:55

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
01/11/2019 09:52

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
25/10/2019 17:31

Proferido Despacho
28/01/2019 11:47

Serventuário
30/11/2018 13:22

Serventuário
14/05/2018 15:01

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
05/04/2018 17:19

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
15/03/2018 15:57

Serventuário
18/01/2018 14:45

Expedição de Certidão.
04/12/2017 12:14

Serventuário
27/11/2017 15:46

Expedição de Certidão.
21/09/2017 17:41

Recebidos os autos da Conclusão
14/09/2017 14:02

Conclusos para despacho
01/08/2017 12:25

Serventuário
18/07/2017 16:40

Expedição de Certidão.
04/07/2017 18:18

Proferido Despacho
20/06/2016 09:52

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/04/2016 10:40

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
31/03/2016 14:42

Serventuário
12/02/2016 15:30

Serventuário
14/01/2016 11:36

Proferido Despacho
20/10/2015 09:59

Serventuário
04/02/2015 15:54

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
02/12/2014 10:43

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
19/11/2014 16:34

Serventuário
23/10/2014 17:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/08/2014 11:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/06/2014 11:27

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
16/06/2014 16:52

Serventuário
23/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
23/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
11/12/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
05/06/2012 00:00

Aguardando Providências
18/05/2012 00:00

Aguardando Providências
09/03/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
15/02/2012 00:00

Conclusos para despacho
17/05/2011 12:26

Recebimento de Carga
17/05/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
18/04/2011 15:34

Carga Outro
19/11/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
13/09/2010 00:00

Aguardando Providências
24/08/2010 18:28

Recebimento de Carga
18/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
09/08/2010 18:53

Carga à Vara Interna
09/08/2010 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2010

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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