01/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002185-19.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Fabiano Marque da Silva - Banco Cooperativo Sicredi S.A. - - Picpay Servicos S.a -

Vistos.

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO ALIANÇA - SICREDIALIANÇA PR/SP, interpôs o presente recurso de embargos de declaração à sentença lançada nos autos aduzindo que a decisão contem vício quanto ao ponto que explicita.

Requereu o acolhimento dos embargos e pronunciamento da questão mencionada (fls. 374/376).

FUNDAMENTO E DECIDO.

Conheço do presente recurso, considerando que foi interposto no prazo legal.

Não vislumbro, porém, na sentença qualquer obscuridade, omissão ou contradição.

Pretende o(a) embargante impugnar o mérito da sentença.

No entanto, escolheu a via inadequada.

Há claro inconformismo.

Deve, então, submeter o caso à instância superior.

Este juízo já esgotou o ofício jurisdicional de primeiro grau.

Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, nego provimento ao recurso interposto pelo(a) embargante, por ausência de qualquer obscuridade, omissão ou contradição.

P.I.C. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), MATHEUS SILVA PEREIRA (OAB 421611/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR)
29/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 12:12

Conclusos para julgamento
22/08/2025 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002185-19.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Fabiano Marque da Silva - Banco Cooperativo Sicredi S.A. - - Picpay Servicos S.a -

Vistos.

Recurso do autor Fabiano Marque da Silva: nos termos do cálculo de verificação retro, não houve o recolhimento integral das custas relativas ao preparo recursal já que não houve o recolhimento integral das taxas de distribuição (1,5%) e preparo (4%), havendo em aberto a importância de R$ 198,49; além disso, não houve nenhum recolhimento relativo às despesas (citação), na forma preconizada pelos atos normativos vigentes disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais.

Ressalte-se que não há que se falar em complementação nos termos do entendimento do Colégio Recursal: ...

Não bastasse isso, a recente decisão da Turma de Uniformização no Pedido de Uniformização de Interpretação de Leis nº 0000001-25.2023.8.26.9040, firmou entendimento pela impossibilidade de concessão de prazo para complementação do preparo em razão do quanto decidido no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043-07.2017.8.26.9001, que firmou pela tese do descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou se complementação intempestiva, nos Juizados Especiais e restou mantido..." in 1011132-96.2024.8.26.0066, Relatora Mônica Sores Machado, j. em 30.06.2025, Colégio Recursal dos Juizados Especiais.

Diante do exposto, julgo deserto o recurso interposto por Fabiano Marque da Silva, pela ausência de recolhimento integral do preparo recursal. 2- Recurso da correquerida PICPAY SERVIÇOS S/A: recebo o recurso em seus regulares efeitos de direito; às partes para apresentação de contrariedade e, após, remetam-se ao Colégio Recursal.

Int. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR), MATHEUS SILVA PEREIRA (OAB 421611/SP)
19/08/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 16:47

Conclusos para decisão
15/08/2025 16:47

Mudança de Magistrado
15/08/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 16:08

Expedição de Certidão.
14/08/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 13:53

Remetido ao DJE para Republicação
12/08/2025 08:58

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 13:24

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/05/2025 15:12

Mudança de Magistrado
12/05/2025 10:51

Conclusos para julgamento
11/05/2025 09:11

Suspensão do Prazo
09/05/2025 16:58

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 01:43

Suspensão do Prazo
22/04/2025 19:05

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 08:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 08:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2025 05:04

Juntada de Certidão
14/03/2025 05:04

Juntada de Certidão
13/03/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 11:21

Expedição de Carta.
13/03/2025 11:20

Expedição de Carta.
13/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 16:37

Não Concedida a Medida Liminar
12/03/2025 15:59

Conclusos para decisão
12/03/2025 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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