TJSP - 1538228-54.2024.8.26.0090
1ª instância - Vara Exec Fisc Mun Fazenda de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 08:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 10:58
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1538228-54.2024.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - R M do Prado Ferreira Servicos de Pintura Me -
Vistos.
Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo, cabendo à exequente denunciar eventual descumprimento para que a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente deixe de produzir efeitos jurídicos.
Com efeito, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO, com ordem para a suspensão de apontamentos nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, incluindo o CADIN Municipal, além da suspensão dos efeitos de eventual protesto, exclusivamente em relação aos débitos tratados nesta execução, cabendo a própria parte interessada a impressão e o encaminhamento, devendo o destinatário observar que os documentos assinados digitalmente no sistema SAJ possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.
A adesão a programa de parcelamento, conforme previsto em legislação municipal, implica em renúncia às defesas apresentadas.
Dessa forma, JULGO PREJUDICADA eventual exceção de pré-executividade.
Desde já, indefiro a expedição de ofícios ao SERASA, não havendo que se falar em comando pelo meio físico ou eletrônico, uma vez que não há nos autos qualquer determinação do Juízo para a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), cabendo ao interessado procurar os meios próprios em busca de eventual levantamento da negativação.
Indefiro, ainda, o levantamento de eventuais constrições ocorridas antes da suspensão da exigibilidade do crédito pelo acordo, até a satisfação da obrigação, salvo se houver concordância expressa da credora.
Cientificada a exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir (caso não iniciado anteriormente) o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.
Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.
Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).
Parâmetros para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório - Movimentação Código SAJ 61614.
Processo eletrônico: Fila 258 - Processo Suspenso - Prazo Acordo.
Int. - ADV: AZIS JOSE ELIAS FILHO (OAB 114242/SP) -
20/08/2025 22:30
Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
-
16/06/2025 15:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 14:59
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 14:59
Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
-
16/06/2025 06:32
Conclusos para decisão
-
12/02/2025 08:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2025 06:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/02/2025 14:27
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
-
30/01/2025 06:38
Juntada de Certidão
-
29/01/2025 13:15
Expedição de Carta.
-
10/12/2024 14:51
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 13:24
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
06/12/2024 11:10
Conclusos para decisão
-
27/11/2024 03:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2024
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0014353-02.2024.8.26.0003
Felipe Uchoa Penteado
Picpay Servicos S/A
Advogado: Paulo Roberto Vigna
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/12/2024 09:54
Processo nº 1007321-11.2022.8.26.0451
Maurilio Oliveira Bianez
Servico Municipal de Agua e Esgoto - Sem...
Advogado: Marcelo Mantovani
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/06/2023 12:30
Processo nº 1500006-74.2016.8.26.0582
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Afonso Pereira Silveira
Advogado: Paulo Roberto Hupalo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/08/2025 00:36
Processo nº 1007321-11.2022.8.26.0451
Maurilio Oliveira Bianez
Servico Municipal de Agua e Esgoto - Sem...
Advogado: Everton Gomes de Andrade
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/04/2022 13:02
Processo nº 0007971-56.2025.8.26.0003
Caio Massami Matrubashi
Transport Air Portugal - Tap
Advogado: Riccardo Penteado Picirillo Voso
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/11/2024 10:01