28/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003940-37.2025.8.26.0597 - Embargos à Execução - Pagamento - Marcela Ribeiro de Souza Ltda - Mila Mucci Epp - 1.- Recebo os presentes embargos para discussão.

Proceda a unidade cartorária à certificação da interposição dos presentes embargos na execução correlata. 2-.

Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Anote-se. 3.- Indefiro, contudo, a suspensão da execução, tendo em vista não estar a mesma assegurada por penhora, sendo esta uma das condições para que possa haver a suspensão, conforme se infere do artigo 919, §1º do Código de Processo Civil.

Aliás, a unidade cartorária, ao certificar a interposição dos presentes embargos na execução correlata, deverá mencionar que os mesmos não tiveram o condão de suspendê-la. 4.- Fica a parte embargada, Mila Mucci Epp, só pela publicação desta decisão, intimada para apresentar resposta a estes embargos, no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta no DJe (CPC, art. 920, I).

Int.

Proceda-se. - ADV: PEDRO PELEGRINI (OAB 443301/SP), MARINA MUCCI (OAB 357364/SP)
27/08/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:58

Recebida a Petição Inicial
26/08/2025 10:19

Conclusos para decisão
14/08/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 11:04

Determinada a Emenda da petição inicial dos Embargos à Execução
26/05/2025 17:17

Conclusos para decisão
26/05/2025 16:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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