25/08/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1529463-02.2021.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Adriana Tomazini Goncalves - Diante do exposto, REJEITO a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem do Art. 11, da Lei 6.830/80.

Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação.

Certificado o decurso sem a garantia, vista ao município para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso não iniciado anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Oportunamente, se em termos, conclusos.

Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do art. 40, da Lei 6.830/80.

Int. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP)
20/08/2025 23:17

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
20/08/2025 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 17:22

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:22

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
07/08/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 14:01

Conclusos para decisão
22/07/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2025 12:48

Expedição de Certidão.
12/07/2025 12:48

Rejeitada a exceção de pré-executividade
10/06/2025 16:51

Conclusos para despacho
03/05/2025 23:24

Suspensão do Prazo
30/03/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 16:52

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
10/03/2025 21:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
10/03/2025 20:38

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/10/2021 21:04

Processo Suspenso por 1 ano
20/10/2021 20:06

Conclusos para decisão
20/10/2021 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2021 22:02

Expedição de Carta.
15/06/2021 13:22

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/06/2021 17:42

Conclusos para decisão
01/06/2021 06:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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