09/09/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:21

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:20

Recebido o recurso
08/09/2025 10:22

Conclusos para decisão
08/09/2025 10:09

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020935-11.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Fellype Fagundes Galvão - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Fellype Fagundes Galvão em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fim de: (i) reconhecer o direito da parte requerente à percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício em Delegacia de Polícia de classe superior à sua, com os reflexos pecuniários devidos (salário-base, RETP, adicional por tempo de serviço, sexta parte, 13º salário e férias), apostilando-se; bem como para (ii) condenar a ré ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas àquele título, observada a prescrição quinquenal e eventuais descontos obrigatórios.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)
02/09/2025 01:03

Expedição de Certidão.
02/09/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 00:49

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 09:03

Conclusos para julgamento
28/07/2025 10:00

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 11:54

Conclusos para despacho
18/06/2025 18:57

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 22:41

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:03

Expedição de Mandado.
17/06/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:55

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/06/2025 09:31

Conclusos para despacho
13/06/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 19:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 22:13

Determinada a emenda à inicial
21/05/2025 15:24

Conclusos para despacho
20/05/2025 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2025 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/04/2025 19:16

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/04/2025 14:40

Conclusos para decisão
04/04/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 17:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 12:12

Determinada a emenda à inicial
18/03/2025 09:21

Conclusos para decisão
17/03/2025 16:08

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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