11/09/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1060589-39.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Patricia Nascimento Gomes -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se. - ADV: JAIR COELHO LEMOS (OAB 401514/SP)
18/07/2025 13:52

Expedição de Certidão.
07/07/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:58

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:57

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
07/07/2025 15:57

Conclusos para despacho
03/07/2025 15:45

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
31/01/2025 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/01/2025 23:51

Suspensão do Prazo
13/12/2024 12:53

Expedição de Certidão.
05/12/2024 20:18

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 14:12

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:11

Recebido o recurso
29/11/2024 13:22

Conclusos para despacho
27/11/2024 06:10

Juntada de Petição de Contra-razões
25/11/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 10:35

Expedição de Certidão.
02/11/2024 15:59

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 12:57

Expedição de Certidão.
31/10/2024 12:57

Julgada Procedente a Ação
09/10/2024 13:44

Conclusos para julgamento
26/08/2024 22:11

Juntada de Petição de Réplica
26/08/2024 09:56

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 13:59

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 16:33

Expedição de Certidão.
21/08/2024 14:45

Expedição de Mandado.
21/08/2024 14:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2024 10:04

Conclusos para decisão
21/08/2024 07:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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