21/08/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1507363-48.2024.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Atmos Sistemas Ltda - SAAB BRASIL LTDA -

Vistos.

Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo, cabendo à exequente denunciar eventual descumprimento para que a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente deixe de produzir efeitos jurídicos.

Com efeito, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO, com ordem para a suspensão de apontamentos nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, incluindo o CADIN Municipal, além da suspensão dos efeitos de eventual protesto, exclusivamente em relação aos débitos tratados nesta execução, cabendo a própria parte interessada a impressão e o encaminhamento, devendo o destinatário observar que os documentos assinados digitalmente no sistema SAJ possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

A adesão a programa de parcelamento, conforme previsto em legislação municipal, implica em renúncia às defesas apresentadas.

Dessa forma, JULGO PREJUDICADA eventual exceção de pré-executividade.

Desde já, indefiro a expedição de ofícios ao SERASA, não havendo que se falar em comando pelo meio físico ou eletrônico, uma vez que não há nos autos qualquer determinação do Juízo para a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), cabendo ao interessado procurar os meios próprios em busca de eventual levantamento da negativação.

Indefiro, ainda, o levantamento de eventuais constrições ocorridas antes da suspensão da exigibilidade do crédito pelo acordo, até a satisfação da obrigação, salvo se houver concordância expressa da credora.

Cientificada a exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir (caso não iniciado anteriormente) o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

Parâmetros para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório - Movimentação Código SAJ 61614.

Processo eletrônico: Fila 258 - Processo Suspenso - Prazo Acordo.

Int. - ADV: CAROLINE ZING LIE (OAB 345397/SP)
14/07/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:59

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:59

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
13/06/2025 17:05

Conclusos para decisão
11/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:29

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
05/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 07:55

Juntada de Certidão
15/05/2025 16:20

Expedição de Carta.
15/05/2025 16:20

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/04/2024 21:30

Suspensão do Prazo
04/03/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 07:03

Expedição de Certidão.
29/02/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/02/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2024 04:32

Juntada de Certidão
14/02/2024 12:55

Expedição de Certidão.
14/02/2024 12:55

Expedição de Carta.
14/02/2024 12:55

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/02/2024 16:12

Conclusos para decisão
26/01/2024 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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