04/09/2025 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000355-70.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Hiagon Fernando Carvalho Guimarães - A teor da consulta formulada à pág. 243, anote-se que embora tenha ocorrido extinção da pena no processo n. 1501150-91.2024.8.26.0618, sobreveio reiteração delitiva no curso do cumprimento da pena em regime aberto, ensejando sustação cautelar (págs. 231/232), cuja decisão fica mantida por seus próprios fundamentos (PEC n. 0000355-70.2021.8.26.0520).

Outrossim, no PEC apensado n. 0000693-54.2020.8.26.0625 o apenado teve as penas restritivas de direito convertidas em privativa de liberdade, no regime aberto,tendo sido cumprido o mandado de prisão cumprido enquanto o sentenciado se encontrava preso preventivamente pelo processo n. 1501150-91.2024.8.26.0618.

Nesse contexto, e em sede de unificação de penas, estendo a sustação cautelar do regime aberto para a pena do PEC n. 0000693-54.2020.8.26.0625, devendo ser observado o disposto no Comunicado CG n. 67/2025 para o cumprimento da pena em regime semiaberto.

Conforme informado pela Secretaria da Administração Penitenciária no bojo do Pedido de Providências nº 0001943-73.2025.8.26.0520, em trâmite perante a Corregedoria dos Presídios, há vaga em unidade prisional de regime semiaberto.

Assim, determino a intimação pessoal do sentenciado HIAGON FERNANDO CARVALHO GUIMARÃES, para que se apresente, por seus próprios meios, perante o Centro de Progressão Penitenciária de Tremembé/SP, localizado no seguinte endereço:Rodovia Amador Bueno da Veiga, Km 138, Bairro do Una, Tremembé/SP - CEP: 12122-700, telefone (12) 3602-1700, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação, no horário das 8 às 11 horas, somente em dias úteis, para dar continuidade ao cumprimento da pena privativa de liberdade que lhe fora imposta no PEC, no regime semiaberto.

Anote-se que o mesmo, se assim entender, poderá comparecer em qualquer unidade prisional de regime semiaberto do Estado de São Paulo, em razão da necessidade de aproximação familiar e/ou para fins de trabalho, conforme relação que deverá constar do mandado.

A direção da respectiva unidade prisional informará o comparecimento a este juízo até às 13 horas do mesmo dia, para possibilitar a expedição do mandado de prisão .

Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da intimação, certifique-se eventual não comparecimento e tornem os autos conclusos.

Anote-se no histórico de partes, alterando-se o assunto principal do processo para regime semiaberto, embora em caráter ainda cautelar.

Atualize-se o cálculo de penas, interrompendo-se no período de descumprimento das condições do regime aberto, bem como unificando as penas dos PECs 0000355-70.2021.8.26.0520 e 0000693-54.2020.8.26.0625, mantido o regime semiaberto, ainda que em caráter cautelar.

P.I.C. - ADV: CARLOS RENATO VIEIRA LOPES (OAB 391005/SP)
21/08/2025 23:53

Suspensão do Prazo
17/07/2025 16:44

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
14/07/2025 14:52

Apensado ao processo
04/07/2025 08:46

Expedição de Mandado.
03/07/2025 11:06

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 13:52

Decisão Determinação
26/06/2025 13:51

Conclusos para decisão
25/06/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 15:07

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 15:05

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:55

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
12/06/2025 14:03

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 10:00

Conclusos para decisão
10/06/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 17:03

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 12:50

Conclusos para decisão
05/06/2025 17:01

Conclusos para decisão
05/06/2025 17:00

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 11:29

Conclusos para decisão
26/05/2025 11:28

Expedição de Certidão.
14/05/2025 02:29

Suspensão do Prazo
26/04/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 16:01

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 10:35

Decisão Determinação
04/02/2025 11:55

Conclusos para despacho
03/02/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 10:27

Expedição de Certidão.
03/02/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 10:23

Expedição de Certidão.
14/01/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 09:14

Expedição de Mandado.
13/01/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 16:04

Decisão Determinação
08/01/2025 14:32

Conclusos para decisão
08/01/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 16:15

Conclusos para despacho
14/11/2024 08:02

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 04:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 15:12

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 16:51

Conclusos para decisão
11/11/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 15:04

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 11:59

Conclusos para despacho
25/09/2024 11:49

Expedição de Certidão.
28/08/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 09:08

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 10:49

Conclusos para despacho
21/06/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 12:03

Expedição de Certidão.
21/06/2024 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 12:01

Conclusos para despacho
15/06/2024 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 09:12

Expedição de Certidão.
14/06/2024 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 10:44

Processo Desarquivado Com Reabertura
10/06/2024 10:43

Expedição de Certidão.
05/06/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2024 15:03

Expedição de Certidão.
03/06/2024 11:23

Prejudicada a Ação
29/05/2024 15:28

Conclusos para decisão
28/05/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2024 00:20

Suspensão do Prazo
25/04/2024 22:18

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2024 22:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/11/2023 23:24

Suspensão do Prazo
24/10/2023 03:30

Suspensão do Prazo
17/10/2023 17:59

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
24/05/2023 11:18

Expedição de Certidão.
24/05/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 15:21

Expedição de Mandado.
02/05/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 14:57

Convertido(a) o(a) Pena / Medida
17/04/2023 20:17

Conclusos para decisão
17/04/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 17:14

Expedição de Certidão.
11/04/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 08:04

Conclusos para decisão
05/04/2023 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 11:02

Expedição de Certidão.
05/04/2023 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2023 11:01

Expedição de Certidão.
23/03/2023 01:09

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 08:37

Conclusos para decisão
20/03/2023 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 08:06

Expedição de Certidão.
20/03/2023 08:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2023 08:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2023 21:20

Expedição de Mandado.
01/02/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 15:34

Expedição de Certidão.
16/11/2022 16:44

Conclusos para despacho
05/05/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 09:47

Conclusos para despacho
03/03/2022 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 14:40

Expedição de Certidão.
03/03/2022 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2022 14:37

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 13:54

Juntada de Outros documentos
03/02/2022 16:08

Expedição de Ofício.
02/02/2022 16:45

Proferido Despacho
02/02/2022 16:17

Conclusos para despacho
01/02/2022 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 10:51

Expedição de Certidão.
01/02/2022 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2022 10:49

Expedição de Certidão.
26/08/2021 13:50

Proferido Despacho
29/07/2021 11:43

Conclusos para despacho
29/07/2021 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 01:16

Expedição de Certidão.
29/07/2021 01:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2021 11:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
27/07/2021 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/07/2021 11:48

Recebidos os autos do Outro Foro
26/07/2021 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/07/2021 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/07/2021 11:59

Expedição de Certidão.
26/07/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 11:48

Juntada de Outros documentos
26/07/2021 11:47

Juntada de Outros documentos
26/07/2021 11:43

Juntada de Ofício
26/07/2021 11:43

Juntada de Outros documentos
26/07/2021 11:37

Desapensado do processo
19/04/2021 18:29

Expedição de Certidão.
03/02/2021 11:03

Apensado ao processo
03/02/2021 10:59

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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