08/09/2025 18:16

Juntada de Petição de contestação
05/09/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009162-96.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Mineração - Aremix Comércio e Transporte de Minerais Ltda. - Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e outro - Teor do ato:

Vistos.

Trata-se de ação declaratória ajuizada por AREMIX COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MINERAIS LTDA em face de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (FESP) e COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (CETESB).

A autora almeja promover seu licenciamento ambiental estadual visando à mineração de areia, sem sujeição aos efeitos da Resolução SMA nº 28/99, tendo em vista que 90% da área que pretende utilizar não está incluída na zona de mineração prevista naquela norma.

Informou ter protocolado requerimento de lavra junto à Agência Nacional de Mineração (ANM), tendo por obrigação apresentar no procedimento administrativo as respectivas licenças ambientais; ocorre que a Resolução SMA nº 28/99 impede que se requeira, perante o órgão ambiental estadual, as referidas licenças.

Alegou que há omissão da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, que deveria ter promovido a revisão do zoneamento até o ano de 2005 (como previsto no art. 17 da resolução), mas ainda não o fez.

Afirmou que, com o protocolo do requerimento de lavra junto à ANM, a empresa tem o prazo de 60 (sessenta) dias para comprovar ter solicitado o licenciamento ambiental, e que na falta desta comprovação seu requerimento pode ser indeferido, acarretando a perda de sua condição de prioritária do futuro direito de concessão de lavra.

Sustentou que a Resolução SMA nº 28/99, que criou o zoneamento ambiental para a mineração de areia no Vale do Paraíba, contém equívocos decorrentes da má execução do traçado no zoneamento e da inexistência de memorial descritivo e identificação das coordenadas geográficas, além de se basear em cartas cartográficas que não atendiam a real situação das atividades extrativas no Vale do Paraíba do Sul.

No mais, apontou vício de inconstitucionalidade na resolução, por inovar no ordenamento jurídico ao extinguir, limitar e inibir a atividade de extração de areia, sem que exista qualquer lei que verse sobre o zoneamento ambiental.

Com a presente demanda busca o reconhecimento do direito de formular à CETESB o requerimento de licenciamento ambiental na área em tese excluída pela Resolução SMA nº 28/99 e, de igual forma, que os critérios territoriais adotados pela mesma Resolução não obstem a concessão das licenças.

Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que sejam suspensos os efeitos da Resolução nº SMA 28/99 no tocante ao processo minerário da autora, garantindo-lhe o direito de iniciar o licenciamento ambiental, perante a CETESB, quanto à área contemplada nos Processos ANM 821.093/2014 e 820.487/2024 e que a mesma Resolução não represente óbice à obtenção do futuro licenciamento ambiental.

Ao final, requereu que fosse declarado seu direito ao licenciamento ambiental, perante a CETESB, sem se sujeitar aos efeitos da Resolução SMA nº 28/99, nos limites do procedimento listado no requerimento de tutela de urgência.

DELIBERO.

I Fls. 233/241: Ciência à parte ré acerca do documento juntado pela autora.

II Diante de todo o exposto na petição inicial, nota-se que há evidente omissão do Estado, pois já decorreram 19 anos sem que tenha sido efetuada a revisão do objeto da Resolução SMA nº 28/99, como determina seu artigo 17: Art. 17.

O disposto nesta resolução deve ser objeto de revisão, inclusive conceitual, dentro de prazo não superior a 6 anos..

De fato, a omissão estatal é relevante, porque de um lado coloca a área da parte em zona de proteção e de outra não faz a revisão para saber se a área realmente não comporta licenciamento e no meio disso tudo nega o licenciamento porque a parte não protocolou o pedido de licenciamento.

Ora, é preciso dizer mais acerca do direito da parte.. (TJSP Embargos de Declaração Cível nº 1044019-51.2019.8.26.0053; Rel:Miguel Petroni Neto; 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; j: 10/12/2020).

Por sua vez, também se identifica situação de risco à autora, pois o óbice ao protocolo do requerimento de licenciamento ambiental poderá resultar no indeferimento do requerimento de lavra em curso perante a ANM, com a perda de seu direito de prioridade sobre a área.

Todavia, em que pese a omissão estatal, considero prematuro deferir a tutela de urgência em toda a extensão pleiteada, pois deve ser resguardado à parte ré o direito ao contraditório e à ampla defesa, para demonstrar eventual risco de dano ambiental caso o licenciamento seja deferido sem observância das disposições da resolução mencionada.

Tal medida também visa resguardar o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, notadamente ao se considerar que a atividade empresarial da autora é potencialmente danosa ao meio ambiente, como mencionado pelo Ministério Público a fls. 221/232.

Assim sendo, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para afastar as disposições da Resolução SMA nº 28/99 como óbice a que a autora protocole/inicie o processo de licenciamento ambiental, perante a CETESB, quanto à área contemplada nos Processos ANM 820.487/2024 e 821.093/2014.

III CITEM-SE as rés para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Mandado para a Fazenda gerado automaticamente (SAJ 503155).

IV Considerando a juntada de documento pela autora a fls. 233/241, fica facultado à corré CETESB a ratificação da contestação apresentada a fls. 180/192 ou sua eventual complementação.

Intimem-se. - ADV: JUNIOR ALEXANDRE MOREIRA PINTO (OAB 146754/SP), CINTHIA HIALYS KOZIURA MAGRI (OAB 266752/SP), MILTON GORDO NETO (OAB 403773/SP)
26/08/2025 11:50

Expedição de Mandado.
26/08/2025 09:38

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/08/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:43

Concedida em parte a Medida Liminar
16/08/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 15:28

Conclusos para decisão
06/08/2025 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 10:33

Expedição de Certidão.
04/08/2025 21:47

Expedição de Certidão.
25/07/2025 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:15

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 17:29

Conclusos para decisão
01/07/2025 15:31

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 14:14

Conclusos para decisão
18/06/2025 20:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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